Decreto Nº 13.402 de 19/11/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para ampliação e melhoria de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse desconhecida, situado na via de passeio da Avenida Raul Lopes, Bairro Jockey, Zona Leste no município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: partindo do perímetro no vértice V001, de coordenadas N 9.438.343,856m e E 744.305,525 m, deste, segue confrontando com Avenida Raul Lopes, com os seguintes azimutes e distâncias: 148°33'03" e 29,913 m até o vértice V002, de coordenadas N 9.438.318,337m e E 744.321,132m; deste, segue confrontando com Patrimônio da União, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°54'12" e 11,328 m até o vértice V003, de coordenadas N 9.438.313,002m e E 744.311,139m; deste, segue confrontando com Patrimônio da União, com os seguintes azimutes e distâncias: 331°54'18" e 29,849 m até o vértice V004, de coordenadas N 9.438.339,334m e E 744.297,082m; deste, segue confrontando com Patrimônio da União, com os seguintes azimutes e distâncias: 61°49'37" e 9,578 m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vértice VT-02, de coordenadas N=9.440.815,3075m e E=744.063,2401m, vértice implantado na Universidade Federal do Piauí, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº. 45°, fuso 23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à ampliação e melhoria de Estação Elevatória de Esgoto já presente nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Água e Esgotos do Piauí S/A- AGESPISA.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a assessoria jurídica da AGESPISA autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 19 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 223 de 20/11/2008