Decreto Nº 13.439 de 09/12/2008

Altera o Decreto nº 13.261, de 09 de setembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS nº 115/08, celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:


Art. 1º Ficam acrescentadas a partir de 01 de outubro de 2008, a alínea “d” ao inciso VI do art. 52 e o § 3º ao art. 102, todos do Decreto nº 13.261, de 09 de setembro de 2008, com as seguintes redações:

“Art. 52..........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
VI...................................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
d) CNPJ ou CPF do tomador do serviço; (Conv. ICMS 115/08);
.......................................................................................................................................................

Art.102...........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
§ 3º O equipamento do tipo “laptop” ou similar, somente poderá ser utilizado para armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento mediante autorização concedida pela SEFAZ-PI. (Conv. ICMS 115/08);
.....................................................................................................................................................”

Art. 2º O §1º do art. 102 do Decreto nº 13.261, de 09 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 102........................................................................................................................................
§ 1º A base de dados referente às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser armazenada em dispositivo que possa ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado, observado o disposto no § 3º. (Conv. ICMS 115/08)
....................................................................................................................................................”.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 09 de dezembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO



SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 235 de 09/12/2008