Lei Ordinária Nº 5.813 de 03/12/2008

Cria o ICMS ecológico para beneficiar municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente e dá outras providências. (*)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,
FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o ICMS ecológico para contemplar os municípios que se destacarem na proteção ao meio ambiente e recursos naturais nos termos desta Lei e de seu regulamento.

§ 1º O recurso do ICMS Ecológico é prêmio ao município que conquistar o Selo Ambiental, não ficando excluído, o município, portanto, da repartição do ICMS na forma preconizada pelas Leis nº 4.257, de 06 de janeiro de 1989 e 5.001, de 14 de janeiro de 1998.

§ 2º Para viabilizar o benefício, fica instituído o Selo Ambiental que é um documento de certificação ambiental e se apresenta em três categorias: Categoria A, Categoria B e Categoria C que será conferido ao município conforme o nível de sua gestão dos recursos naturais e meio ambiente.

I - Categoria A: gestão ambiental de acordo com os padrões de desenvolvimento sustentável e conservação da biodiversidade e dos recursos naturais, aproximando-se do que seria ideal quanto ao abordado nas alíneas abaixo, com efetivas providências pra solução de, pelo menos, seis delas:

a) ações de gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive lixo hospitalar – coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos – aterro sanitário, incineração, reciclagem e compostagem;

b) ações efetivas de educação ambiental, na zona urbana e rural, nas escolas e grupos da sociedade organizada;

c) redução do desmatamento, recuperação de áreas degradadas – reflorestamento;

d) redução do risco de queimadas, conservação do solo, da água e da biodiversidade;

e) proteção de mananciais de abastecimento público;

f) identificação de fontes de poluição atmosférica, sonora e visual, procurando minimizá-las;

g) edificações irregulares – inadequação às normas de uso e ocupação do solo;

h) disposições legais sobre unidades de conservação ambiental – comunidades indígenas, estações ecológicas, parques, reservas florestais, hortos florestais, áreas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, existentes no município;

i) elaboração de legislação sobre a política municipal de meio ambiente, obedecidas as peculiaridades locais, respeitadas a legislação federal e estadual sobre o assunto.

II - Categoria B: em relação ao grupo da Categoria A, o município está caminhando para uma gestão ambiental adequada, já tendo regulamentado e estando em funcionamento, pelo menos quatro das providências das alíneas do inciso I, § 2º deste artigo, mas ainda existem problemas a serem solucionados;

III - Categoria C: o município está dando os primeiros passos para implantar uma política ambiental adequada, que garanta seu desenvolvimento sustentável, com apenas três das providências das alíneas do inciso I, § 2º deste artigo, já mereceram atenção municipal.

Art. 2º A Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMAR, órgão responsável pelo gerenciamento dos recursos ambientais, responsabilizar-se-á pelo controle, fiscalização, administração a nível estadual e fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 3º Dos 25% (vinte e cinco por cento) constitucionais, do produto da arrecadação do ICMS, bem como de seus acréscimos legais, 5% (cinco por cento) constituirá o ICMS Ecológico e deverá ser repartido, entre os municípios que satisfizerem as condições do art. 1º desta Lei, mediante aplicação progressiva de índice percentual – 1,5% (um e meio por cento) no primeiro ano, 3,0% (três por cento) no segundo ano e finalmente 5,0% (cinco por cento) no terceiro ano de distribuição do ICMS Ecológico, como dispõe esta Lei e o seu regulamento.

§ 1º No primeiro ano de distribuição no ICMS Ecológico – ano seguinte ao da entrada em vigor desta Lei – aplicar-se-ão os seguintes índices percentuais, conforme o desempenho dos municípios que se engajarem em defesa do meio ambiente, conforme avaliação da SEMAR, como dispõe o § 2º do art. 4º desta Lei, e do seu regulamento.

I - Para os municípios distinguidos com o Selo Ambiental:

a) Categoria A: 0,70% (zero vírgula setenta por cento);

b) Categoria B: 0,50% (zero vírgula cinqüenta por cento);

c) Categoria C: 0,30% (zero vírgula setenta por cento);

§ 2º No segundo ano de distribuição do ICMS Ecológico aplicar-se-ão os seguintes índices:

I - Para os municípios que conquistaram o Selo Ambiental:

a) Categoria A: 1,30% (um vírgula trinta por cento);

b) Categoria B: 1,00% (um por cento);

c) Categoria C: 0,70% (zero vírgula setenta por cento);

§ 3º No terceiro ano consecutivo de distribuição do benefício encerra-se a progressividade, estabelecendo-se em definitivo os índices percentuais do ICMS Ecológico, segundo a avaliação da SEMAR conquistada pelo município:

I - Para os municípios distinguidos com o Selo Ambiental:

a) Categoria A: 2,00% (dois por cento);

b) Categoria B: 1,65% (um vírgula sessenta e cinco por cento);

c) Categoria C: 1,35% (um vírgula trinta e cinco por cento);

Art. 4º Anualmente, a partir da entrada em vigor desta Lei, a SEMAR elaborará questionário a ser aprovado pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA, abordando questões relacionadas com as alíneas “a” a “i” do inciso I, § 2º, art 1º, que será submetido e respondido pela administração do município, sobre as efetivas providências e resultados obtidos na proteção ao meio ambiente e recursos naturais.

§ 1º Recebidos os questionários devidamente respondidos, a SEMAR poderá, a critério do Secretário, designar equipe de técnicos para verificar in loco a veracidade das informações.

§ 2º A partir da avaliação das respostas ao questionário, a SEMAR com aprovação do CONSEMA atribuirá, ou não, ao município o Selo Ambiental, em categoria A, B ou C, dependendo do desempenho do município no trato das questões ambientais e dos recursos naturais.

§ 3º Mesmo após o terceiro ano de distribuição do ICMS Ecológico, quando se fixa em 5,0 (cinco por cento), a avaliação anual de todos os municípios permanece, podendo, os detentores de Selos, subir ou descer de categoria e ainda outros municípios conquistarem o Selo Ambiental.

Art. 5º Para o município participar do ICMS Ecológico é essencial a existência, ou que seja criado, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente que, entre outras atribuições, deverá elaborar legislação sobre a política municipal de meio ambiente, obedecidas às peculiaridades locais, respeitadas a legislação federal e estadual sobre o assunto.

Parágrafo Único O Plano Diretor Municipal deve dispor capítulo sobre a política e ações ambientais, com objetivos a serem perseguidos.

Art. 6º Se nenhum município classificar-se em determinada categoria, o recurso do ICMS Ecológico daquela categoria retornará ao montante de recursos do ICMS a ser distribuído aos municípios, na forma das Leis nºs. 4.257, de 1989 e 5.001, de 1998.

Art. 7º Para os efeitos desta Lei, entende-se como:

I - Aterro Sanitário - local utilizado para disposição final de resíduos sólidos urbanos no solo, por meio de confinamento em camadas cobertas com material inerte, segundo normas específicas, de modo a evitar danos ou riscos à saúde e à segurança, mantendo razoável distância de centro urbano, de rodovias, de rios e riachos, lagoas e nascentes, minimizando os impactos ambientais;

II - Educação Ambiental - processo por meio do qual o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade, da forma prevista na Lei Federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999;

III - Plano Diretor Municipal - instrumento de política urbana utilizado para planejar o desenvolvimento das cidades, a distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

Art. 8º O município poderá solicitar apoio de orientação técnica e educacional junto a Secretaria Estadual do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMAR, nos termos da Lei nº 4.854, de 10 de julho de 1996.

Art. 9º A repartição do ICMS Ecológico entre os municípios que fizerem jus, ocorrerá no ano seguinte à entrada em vigor da presente Lei, tempo suficiente para as providências a cargo da SEMAR e os municípios desenvolverem ações se preparando para concorrer ao benefício.

Art. 10 Após a entrada em vigor da presente Lei, os municípios criados, desmembrados, fundidos ou incorporados passarão a concorrer ao rateio do ICMS Ecológico a partir do ano seguinte ao da efetiva instalação do município.

Art. 11 Os recursos do ICMS não direcionados ao cumprimento da presente Lei, obedecido o disposto no art. 6º, permanecem distribuídos aos municípios nos termos das Leis nºs. 4.257 de 1989 e 5.001 de 1998.

Art. 12 A Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR fica autorizada a firmar convênios com órgãos estaduais e municipais, visando a consecução, dos objetivos da presente Lei, principalmente treinamento aos munícipes, se julgado necessário.

Art. 13 Os cálculos, a distribuição e os créditos do ICMS Ecológico obedecem ao disposto nesta Lei e ao que dispõe o Título VI, Capítulo I, Seção V, da Constituição Estadual.

Art. 14 As depesas com a implementação e manutenção do ICMS Ecológico previsto nesta Lei, serão suportadas com recursos do Fundo Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano.

Art. 15 A presente Lei, será regulamentada pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Art. 16 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 03 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

(*) Lei de autoria da Deputada Lílian Martins (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07-06-2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 232 de 03/12/2008