Decreto Nº 13.494 de 22/12/2008

Fixa o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2009.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002,

D E C R E T A:


Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Piauí – UFR-PI, para o exercício de 2009, é de R$ 1,94 (um real e noventa e quatro centavos).

Parágrafo Único O valor de que trata o caput resulta da aplicação do IPCA – IBGE acumulado nos últimos doze meses (dezembro/2007 a novembro/2008 = 6,39%) sobre o valor da UFR-PI vigente em 2008, correspondente a R$ 1,82 (um real e oitenta e dois centavos), fixado pelo art. 1o do Decreto nº 12.947, de 18 de dezembro de 2007, de acordo com o art. 2º da Lei nº 5.285, de 27 de dezembro de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 245 de 23/12/2008