Decreto Nº 13.510 de 26/01/2009

Enquadra os servidores que especifica nos cargos da Secretaria da Educação e Cultura, nos termos da Lei Complementar n° 71, de 26 de julho de 2006,

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 117, da Lei Complementar n° 71, de 26 de julho de 2006, e os termos do Ofício GSE n° 1227/208, de 29 de outubro de 2008, da Secretaria da Educação e Cultura,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadrados, nos termos do art. 117, da Lei Complementar n° 71, de 26 de julho de 2006, nos cargos que ocupam atualmente, os servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Educação e Cultura, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 26 de janeiro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Anexo Único

(SERVIDORES DE APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO)


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 16 de 26/01/2009