Decreto Nº 13.379 de 17/11/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para ampliação e melhoria de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse desconhecida, Localizado na Avenida Higino Cunha com a Rua Passatempo ao lado da QCG da Polícia Militar do Piauí, Bairro Cristo Rei, Zona Sul no município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: partindo do perímetro no vértice V001, de coordenadas N 9.436.448,103m e E 745.518,693 m, deste, segue confrontando com Proprietário Desconhecido, com os seguintes azimutes e distâncias: 160°07'25" e 19,416 m até o vértice V002, de coordenadas N 9.436.429,844m e E 745.525,294m; deste, segue confrontando com Estacionamento do QCG da Polícia Militar, com os seguintes azimutes e distâncias: 259°21'13" e 10,099 m até o vértice V003, de coordenadas N 9.436.427,978m e E 745.515,369; deste, segue confrontando com Rua Passatempo, com os seguintes azimutes e distâncias: 340°42'52" e 19,439m até o vértice V004, de coordenadas N 9.436.446,326m e E 745.508,949m; deste, segue confrontando com Avenida Higino Cunha, com os seguintes azimutes e distâncias: 79°39'54" e 9,905m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro.Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vértice VT-02, de coordenadas N=9.440.815,3075m e E=744.063,2401m, vértice implantado na Universidade Federal do Piauí, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº. 45°, fuso 23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à ampliação e melhoria de Estação Elevatória de Esgoto já presente nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Água e Esgotos do Piauí S/A- AGESPISA.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a assessoria jurídica da AGESPISA autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Piauí autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento deste instrumento. (Redação dada pelo Decreto nº 15.032, de 17 de dezembro de 2012)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI),17 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 18/11/2008