Lei Ordinária Nº 5.824 de 30/12/2008

Altera a Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, que fixa a remuneração dos cargos do pessoal do Grupo Tributação Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil - AFC.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º

Os dispositivos a seguir indicados da Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
 
“Art.1º..........................................................................................................................................................................................................................................................
II - gratificação de incremento da arrecadação, que não deverá ser somada para o cálculo do teto da remuneração estabelecido pela Constituição Federal, devida mensalmente, observados os seguintes limites:
a)   relativamente à parte devida em função do incremento do valor efetivamente arrecadado, R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b)   relativamente à parte devida em função do cumprimento de metas segundo as atribuições privativas do cargo de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual:
1.   R$ 1.150,00 (um mil, cento e cinqüenta reais), a partir de outubro de 2008;
2.   acrescido de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a partir de maio de 2009;
3.   acrescido de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinqüenta reais), a partir de maio de 2010.
...................................................................................................................................
IV - ajuda de transporte, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a partir de novembro de 2008.” (NR)
 
“Art.3º.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - gratificação de incremento da arrecadação devida mensalmente aos servidores ativos, observados os seguintes limites:
a)    relativamente à parte devida em função do incremento do valor efetivamente arrecadado, R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais);
b)   relativamente à parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas segundo as atribuições do cargo de Técnico da Fazenda Estadual aos servidores ativos:
1.   R$ 800,00 (oitocentos reais), a partir de outubro de 2008;
2.   acrescido de R$ 700,00 (setecentos reais), a partir de maio de 2009;
3.   acrescido de R$ 600,00 (seiscentos reais), a partir de maio de 2010;
c)    relativamente à parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas segundo as atribuições do cargo de Técnico da Fazenda Estadual aos inativos e pensionistas:
1.   R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a partir de maio de 2009;
2.   acrescido de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), a partir de maio de 2010.” (NR)
 
“Art.4º.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
II - gratificação de incremento da arrecadação devida mensalmente, observados os seguintes limites:
a)    relativamente à parte devida em função do incremento do valor efetivamente arrecadado, R$ 2.000,00 (dois mil reais);
b)   relativamente à parte devida em função do cumprimento de metas estabelecidas segundo as atribuições do cargo de Analista do Tesouro Estadual:
1.   R$ 800,00 (oitocentos reais), a partir de outubro de 2008;
2.   acrescido de R$ 700,00 (setecentos reais), a partir de maio de 2009;
3.   acrescido de R$ 600,00 (seiscentos reais), a partir de maio de 2010.” (NR)
 
“Art. 7º A gratificação pelo exercício de atividade em posto fiscal e em agência de atendimento será paga conforme tabelas abaixo:
I - pelo exercício da atividade em posto fiscal, a partir de 1º de outubro de 2008:
 
Classificação do Posto Fiscal
Valor da Gratificação
A
R$ 450,00
B
R$ 400,00
C
R$ 350,00
D
R$ 280,00
 
II - a partir de 1º de maio de 2009:
 
Classificação do Posto Fiscal
Valor da Gratificação
A
R$ 550,00
B
R$ 500,00
C
R$ 450,00
D
R$ 380,00
 
III - pelo exercício da atividade em agência de atendimento:
a)   R$ 200, 00 (duzentos reais), a partir de 1º de outubro de 2008;
b)   acrescido de R$ 100,00 (cem reais), a partir de 1º de maio de 2009.
........................................................................................................................” (NR)

Art. 2º Os servidores de que trata o art. 49 da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, poderão optar pelas disposições remuneratórias da Lei nº 5.543, de 12 de janeiro de 2006, e pelas disposições da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, com efeitos a partir da data da opção, desde que haja renúncia ao direito assegurado pelas decisões judiciais respectivas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da vigência desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2008