Lei Ordinária Nº 5.823 de 30/12/2008

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A. e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista, de capital autorizado, denominada Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A., sujeita ao controle majoritário do Estado do Piauí e vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º A sociedade de que trata este artigo terá sede e foro na capital do Estado e duração por tempo indeterminado, podendo criar filiais, sucursais e escritórios em outras cidades, de acordo com a legislação do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil.

§ 2º A Agência de Fomento e Desenvolvimento do Estado do Piauí S.A., que deverá ser definitivamente constituída no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a aprovação de seus estatutos e demais atos assembleares pelo Banco Central do Brasil, é uma instituição financeira, subordinada à supervisão e fiscalização do Banco Central do Brasil, devendo cumprir os procedimentos de escrituração, elaboração e remessa de demonstrações financeiras previstos nos atos normativos da autoridade monetária.

Capítulo I

Do Objetivo Social, Funções e Atividades da Agência

Art. 2º A Agência tem por objetivo social a realização de ações de fomento econômico e social no Estado do Piauí, incluindo a realização de financiamentos para investimentos fixos e mistos, o repasse de recursos de instituições financeiras e fundos regionais, nacionais e internacionais, a concessão de garantias, a gestão de fundos de desenvolvimento e a prestação de serviços de consultoria financeira, em consonância com o plano do governo, podendo praticar todas as modalidades operacionais previstas nas normas do Banco Central do Brasil.

Art. 3º No cumprimento de seu objetivo social, deverá a Agência:

I - conceder apoio financeiro às micro, pequenas e médias empresas e produtores rurais, necessário à sua modernização, expansão e melhoria dos níveis de produtividade e rentabilidade, favorecendo a melhoria da renda e do emprego;

II - apoiar os empreendedores locais, com vistas à internalização dos efeitos dos investimentos estruturantes e à interiorização do desenvolvimento, mediante programas de financiamento, organização e modernização de produtores e empresas sediadas no Estado;

III - atuar na viabilização e estruturação de financiamentos de projetos integrados, arranjos produtivos locais, atividades industriais, agroindustriais, agrícolas, comerciais e de serviços, dentro de visão sistêmica, em obediência aos planos e estratégias do Estado e em estreita articulação com os outros órgãos governamentais e a iniciativa privada.

§ 1º Para os fins deste artigo, estará a Agência expressamente autorizada a desenvolver as seguintes funções e atividades, dentre outras compatíveis com seu objeto social:

I - concessão de financiamentos de longo, médio e curto prazo, destinados a investimentos fixos e mistos para implantação, expansão, relocalização e modernização de empresas e produtores sediados no Estado do Piauí;

II - operação de linhas específicas de financiamento para a modernização e capacitação das empresas, empresários e produtores, voltadas para a aquisição e absorção de tecnologias e assistência técnica, desenvolvimento empresarial e capacitação gerencial e técnica, desenvolvimento e aperfeiçoamento de produtos e processos, aquisição de equipamentos de controle de qualidade e de processos, contratação de consultoria para implantação de programas de qualidade e cobertura de custos voltados para obtenção de habilitação e certificação;

III - prestação de serviços de administração e operação de fundos de aval ou assemelhados, fundos de equalização de encargos financeiros, fundos rotativos solidários e outros de igual natureza, com riscos operacionais a cargo das entidades patrocinadoras;

IV - repasse de recursos para operações de crédito, de instituições e fundos estaduais, regionais, nacionais e internacionais;

V - patrocínio e administração de programas de microcrédito;

VI - administração e aplicação de fundos estaduais, regionais e nacionais de desenvolvimento, observado o disposto no art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000;

VII - prestação de garantias, na forma da regulamentação estabelecida pelo Banco Central do Brasil, bem como a intermediação de garantias e financiamentos junto a outras instituições financeiras;

VIII - prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro a empresas, para reorganização societária, reestruturação de passivo e de ativo, reorientação tecnológica e mercadológica, promoção de fusões, aquisições, associações de empresas e participações acionárias, bem como lançamento de títulos e ações e abertura de capital de empresas;

IX - investimentos diretos em empresas, de forma permanente ou temporária;

X - participação em programas de privatização e de concessões públicas;

XI - administração de ativos pertencentes ao Estado ou a entidades por este controladas, sob forma de imóveis, operações de crédito e direitos creditórios, que sejam destinados à liquidação ou monetização, tendo os recursos apurados como objetivo o suprimento de fundos de previdência ou fundos e programas de desenvolvimento econômico e social.

§ 2º As funções e atividades da Agência poderão ser executadas de forma direta ou indireta, ficando expressamente autorizada a contratação de serviços, a firmatura de convênios e acordos operacionais com entidades públicas e privadas, para esse mister.

§ 3º Fica a Agência autorizada a operar como mandatária de instituições financeiras, nacionais e internacionais, na concessão de financiamentos e garantias, cabendo o risco operacional às entidades mandantes, bem como a prestação de serviços bancários e financeiros, em conformidade com as normas do Conselho Monetário Nacional.

Capítulo II

Do Capital Social e do Controle Acionário

Art. 4º O Capital Social inicial da Agência é de, no mínimo, R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), representado por ações nominais com direito a voto, todas de classe única, com ou sem valor nominal.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as providências necessárias à integralização do capital mínimo da Agência, bem como a arcar com futuros aumentos de capital, que ficam autorizados até o limite de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), podendo, para tanto, efetuar empréstimos junto às autoridades monetárias, destinar verbas orçamentárias, alienar ativos do Estado com o fim específico de destinar o produto da venda para a capitalização da Agência, transferir à Agência bens e direitos creditórios, tudo de modo a obter e manter os níveis de capitalização recomendados para a perfeita segurança operacional da empresa.

§ 1º É assegurada ao Estado do Piauí a participação mínima de 51% (cinqüenta e um por cento) do capital votante, nos termos deste artigo, percentual a ser mantido em ulteriores aumentos de capital.

§ 2º Atendidos os critérios de oportunidade e economicidade e as conveniências da Administração Pública, o Estado reduzirá sua participação no capital social da empresa, com o ingresso de novos sócios ou o aumento da participação acionária dos sócios existentes, mantendo, em qualquer hipótese, o controle acionário pelo Estado.

§ 3º Poderão ser acionistas da empresa, em caráter prioritário, as entidades de classe representativas da Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços, Sindicatos de Trabalhadores, instituições de pesquisa e Organizações Não-Governamentais, diretamente interessadas no desenvolvimento do Estado do Piauí.

§ 4º Para as entidades referidas no § 3° deste artigo poderão ser criadas facilidades para a integralização de suas quotas de capital, permitindo-se o prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, a partir da subscrição, para a efetiva integralização, estando as parcelas sujeitas à atualização monetária legal, enquanto não integralizadas.

Art. 6º Para cumprimento do disposto nesta Lei, e em especial do contido no art. 5°, poderá o Poder Executivo:

I - celebrar Acordo de Acionistas com pessoas jurídicas ou físicas admitidas e subscritoras de ações do capital social, na forma do artigo 118 da Lei Federal nº 6.404, de 13 de dezembro de 1976, objetivando atrair capital privado em troca de garantias e cautelas que lhes assegurem participação na gestão da empresa e nas decisões sobre as políticas operacionais e de investimentos, respeitando o disposto no § 1 ° do art. 5° desta Lei;

II - abrir crédito especial até valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) para atender à subscrição e integralização do capital inicial e às despesas com a constituição da Agência;

III - transferir à Agência bens móveis ou imóveis do domínio do Estado, bem como direitos creditórios de qualquer natureza, para integralização das ações por este subscritas;

IV - dar a garantia do Tesouro Estadual a operações de crédito da Agência, de acordo com as normas vigentes;

V - ceder até o máximo de 50 (cinqüenta) servidores ou empregados públicos do Estado do Piauí, com ônus integral para este, com o fim de constituir a equipe de implantação da Agência, pelo prazo de 3 (três) anos, devendo para tanto, ser realizada seleção interna mediante concorrência, administrada por instituição especializada;

VI - prestar à Agência todo o suporte logístico e institucional que se faça necessário para a sua implantação e efetivo funcionamento.

Parágrafo Único As leis orçamentárias, inclusive as relativas aos planos plurianuais, votadas para os 5 (cinco) exercícios subseqüentes à constituição da Agência, consignarão dotações para atender às obrigações do Estado decorrentes desta Lei, inclusive a subscrição e integralização de aumentos de capital social da empresa e custeio da fase de implantação.

Capítulo III

Das Fontes de Recursos da Agência

Art. 7º Para o cumprimento de seu objetivo social e suas funções e atividades, a Agência deverá contar com as seguintes fontes de recursos:

I - repasses de recursos captados no País e no Exterior junto a organismos nacionais e instituições nacionais e internacionais de fomento, de acordo com regras do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil;

II - depósito, administração e operação de fundos constitucionais estaduais de desenvolvimento e de outros fundos que sejam criados pelo Estado;

III - depósito, administração e operação de fundos constitucionais federais de financiamento, assegurando-se que, em caso de destinação desses fundos ao Estado, o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do que couber ao Estado do Piauí será utilizado para a capitalização da Agência;

IV - verbas destinadas pelos orçamentos do Estado e de Municípios;

V - patrimônio líquido da Agência, obedecidas as salvaguardas quanto à segurança operacional, expressamente previstas nas normas do Banco Central do Brasil;

VI - receitas próprias, decorrentes da cobrança de taxas e tarifas por serviços prestados, comissões por agenciamento de negócios, remuneração pela realização de estudos, pesquisas e promoções, del credere em financiamentos, contribuições e doações e outras.

Parágrafo Único A Agência deverá constituir, com recursos próprios, fundo de liquidez equivalente, no mínimo, ao resultado da ponderação de seu ativo pelo risco correspondente, de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, a ser integralmente aplicado em títulos públicos federais.

Capítulo IV

Das Salvaguardas Institucionais, Operacionais e Administrativas

Art. 8º Para proteção de sua integralidade econômica, financeira e institucional, a Agência será regida pelas seguintes regras gerais:

I - fica terminantemente proibida qualquer operação de crédito ou de garantia com o Estado ou órgão da administração pública estadual direta ou indireta, bem como a captação de recursos, que se destinem às instituições públicas pertencentes ao Estado do Piauí ou a outros estados da Federação;

II - é vedada a aplicação de recursos com rendimento inferior aos custos de captação, salvo se houver a devida compensação ou equalização por parte do Governo do Estado ou outra entidade, devidamente estabelecida em lei ou contrato hábil;

III - a Agência reger-se-á por critérios estritamente privados quanto aos seus aspectos econômicos e financeiros, sendo-lhe vedada a concessão de subsídios de qualquer espécie, com seus recursos próprios, a prestação de serviços gratuitos e a realização de despesas que não tenham a correspondente fonte de receitas ou verbas próprias para custeio;

IV - serão praticados níveis mínimos de exposição do Patrimônio Líquido da Agência, como critério de segurança operacional;

V - a administração da Agência será rigorosamente profissional, com corpo diretivo constituído de profissionais de elevada qualificação, e quadro técnico qualificado, admitido mediante concurso público;

VI - o corpo diretivo da Agência será designado de acordo com o que estabelecerem as normas do Banco Central do Brasil e o Acordo de Acionistas referido no inciso I do art. 6° desta Lei;

VII - as decisões estratégicas e as de maior impacto e risco econômico-financeiro serão necessariamente tomadas com base em autorizações e parâmetros estabelecidos no Acordo de Acionistas.

Art. 9º A organização, a administração e o funcionamento da Agência, bem como os demais requisitos a que se deve obedecer, para a consecução de seus fins, são definidos nos seus estatutos, observado o disposto na Lei das Sociedades por Ações, no Acordo de Acionistas e na presente Lei.

Art. 10 Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a adotar, com a assistência dos demais órgãos do Estado, as providências necessárias à constituição e ao funcionamento da Agência, nos termos desta Lei e da legislação federal aplicável.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2008