Decreto Nº 13.383 de 17/11/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de Parnaíba, Estado do Piauí, para instalação de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse desconhecida, situado no perímetro da poligonal no marco M01 (situado na Rua “Carpina” entre as ruas “oeste” e “Itaúna” no sentido leste); desse marco segue com azimute de 51º10’25” e distância de 15,00m, confrontando-se com a série sul da rua “Carpina” até encontrar o marco M02 no município de Parnaíba no Estado do Piauí, cujos limites assim; seguindo com azimute de 141º10’25” e distância de 10,00m confrontando-se com lote de Osmar de Sousa Araújo, até encontrar o marco M03; seguindo desse azimute de 231º10’25 e distância de 15,00 m,confrontando-se ainda com o lote de Osmar de Sousa Araújo até encontrar o marco M04; desse seguimos com azimute de 321º10’25” e distância de 15,00 m, confrontando-se com lote de Osmar de Sousa Araújo até encontrar o marco confronta: M01 onde finalizamos o caminhamento do perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vértice VT-02, de coordenadas N=9.440.815,3075m e E=744.063,2401m, vértice implantado na Universidade Federal do Piauí, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº. 45°, fuso 23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de Estação Elevatória de Esgoto nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Água e Esgotos do Piauí S/A- AGESPISA.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a assessoria jurídica da AGESPISA autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 18/11/2008