Decreto Nº 13.387 de 17/11/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de Corrente, Estado do Piauí, para utilização do Sistema de Abastecimento de Água e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de área de 200,00 m², de domínio ou posse desconhecida, na Rua Duque de Caxias, Bairro Aeroporto, no município de Corrente, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: partindo no vértice denominado V001, E= 485.024,9300 m e N= 8.845.211,2000 m .Do vértice V001 segue confrontando com as terras da Prefeitura Municipal de Corrente, até o vértice V002, E= 485.037,5700 m e N= 8.845.226,7100 m com azimute de 39º10'17" na extensão de 20,00 m. Deste segue confrontando com as terras da Prefeitura Municipal de Corrente até o vértice V003, E= 485.045,3200 m e N= 8.845.220,3900 m com azimute de 129º10’17" na extensão de 10,00 m. Deste segue confrontando com as terras da Prefeitura Municipal de Corrente até o vértice V004, E= 485.032,6900 m e N= 8.845.204,8800 m com azimute de 209º10'17" na extensão de 20,00 m. Deste segue confrontando com a rua Duque de Caxias até o vértice V001, com azimute de 309º10'17" na extensão de 10,00 m. Início da descrição, fechando assim o polígono acima descrito com um perímetro de 60,00 m, e uma área superficial de 200,00 m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°W, fuso 23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M,consoante planta em anexo.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à utilização do Sistema de Abastecimento de Água.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Água e Esgotos do Piauí S/A- AGESPISA.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a assessoria jurídica da AGESPISA autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 17 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 18/11/2008