Decreto Nº 13.493 de 22/12/2008

Aprova o Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, e considerando a necessidade de normatizar as regras de organização e funcionamento do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado do Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 22 de dezembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO



REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTADUAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS E CONTROLE
DE QUEIMADAS NO ESTADO DO PIAUÍ

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1º O Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas no Estado do Piauí é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, instituído através do Decreto nº 13.263, de 15 de setembro de 2008, e tem por finalidades:
I – subsidiar o Governo do Estado na Formulação do Plano Anual de Ação de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas, coordenando o planejamento e propondo Políticas, Diretrizes, e Ações para atuar efetivamente no controle de queimadas e combate aos incêndios florestais;
II – promover a integração e articulação com a sociedade civil organizada, para atuar como um foro de discussão nos assuntos relativos a queimadas e incêndios florestais;
III – assessorar os Conselhos Estadual e Municipais de Meio Ambiente, no que concerne ao estabelecimento de políticas de prevenção, monitoramento, controle de queimadas e combate aos incêndios florestais no âmbito de sua circunscrição;
IV – praticar outros atos compatíveis com a sua finalidade;
Parágrafo único. Para a consecução das atividades do Comitê, os Órgãos e Instituições membros, sem prejuízo de suas atribuições legais e regulamentares, prestarão apoio ao Comitê por meio de informações, suporte material, logístico e de recursos humanos.

CAPÍTULO II
DO OBJETIVO

Art. 2º São objetivos do Comitê:
I – Fortalecer, articular, fomentar e implantar as ações e as políticas de prevenção, monitoramento, controle das queimadas, fiscalização e combate aos incêndios florestais, visando a redução do emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais no Estado do Piauí;
II – Elaborar Plano Estadual de Ações Integradas;
III – Propor Diretrizes Unificadas de Educação Ambiental e Fiscalização.

CAPITULO III
DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS OPERACIONAIS
Das Competências

Art. 3º Compete ao Comitê:
I – elaborar, aprovar e modificar, por voto da maioria absoluta, este regimento interno;
II – fomentar a implantação da política de prevenção, monitoramento, controle das queimadas, e combate aos Incêndios Florestais no Estado do Piauí;
III – elaborar, anualmente, a agenda de atividades prioritárias, bem como acompanhar e avaliar sua implementação, e sua execução;
IV – coordenar a elaboração e execução de Planos de Contingência;
V – fazer gestão junto aos órgãos integrantes do Comitê, no sentido de fortalecer através do apoio em recursos humanos, materiais e financeiros, as ações institucionais;
VI – consolidar, acompanhar e avaliar a política estadual de controle de queimadas e combate aos incêndios florestais;
VII – fomentar parcerias entre a iniciativa privada e o Poder Público, para que as instituições possam atuar com efetividade;
VIII – divulgar os trabalhos do Comitê;
IX – colaborar na elaboração, implementação e avaliação do Plano de Prevenção e Monitoramento de Controle de Queimadas e Combate aos Incêndios Florestais, e proceder a sua revisão e atualização com a periodicidade pertinente;
X – identificar e sugerir o uso dos recursos orçamentários e financeiros que serão utilizados na prevenção, monitoramento do controle de queimadas e combate aos incêndios florestais;
XI – discutir, analisar e sugerir alterações em políticas públicas de desenvolvimento que possam causar o aumento na incidência de queimadas e incêndios florestais;
XII – criar mecanismos que incentivem a participação da sociedade civil organizada;
XIII – recomendar restrições a toda e qualquer atividade capaz de gerar risco de incêndios florestais;
XIV – deliberar sobre as questões que lhes tenham sido encaminhadas pelos Conselhos Estadual e Municipais de Meio Ambiente;
XV – propor alteração da legislação pertinente à Política Estadual de Prevenção, Monitoramento, Controle de queimadas e Combate aos Incêndios Florestais;
XVI – promover o intercâmbio de experiências e concepções que aprimorem a eficácia do trabalho do Comitê;
XVII – propor convênios com Instituições Públicas e Privadas, objetivando viabilizar a execução das atividades do Comitê;
XVIII – criar mecanismos que propiciem a infra-estrutura física e material indispensável ao atendimento das atividades do Comitê;
XIX – articular-se permanentemente com as Prefeituras Municipais, relativamente à temática do controle de queimadas, visando a redução, a prevenção, o monitoramento e o combate aos incêndios florestais;
XX – recomendar a contratação de serviços de consultoria, através de edital público, com vistas à prestação de assessoramento especializado;
XXI – incentivar a criação de brigadas municipais de prevenção e combate aos incêndios florestais e controle de queimadas;
XXII - firmar parcerias com as Prefeituras Municipais para a criação de brigadas na forma do inciso XXI, e realização de cursos de capacitação de brigadistas e outras ações correlatas;
XXIII – decidir os casos omissos deste regimento.

CAPITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO COMITÊ
Seção I
Da Composição

Art. 4º Compõem o Comitê como órgãos executores:
I – Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR);
II – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural – SDR;
III – Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Piauí (SEDUC);
IV – Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI);
V – Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí (SSP-PI), através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado, da Polícia Militar e sua Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPAMA);
VI – Secretaria Estadual de Defesa Civil;
VII - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (EMATER).
§ 1º Poderão participar como órgãos executores do Comitê, sendo sua atuação definida por meio de convênios, ajustes ou similares, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA/PREVFOGO, através da Superintendência no Estado do Piauí; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), através dos gestores das Unidades de Conservação; a Polícia Rodoviária Federal, através do representante regional; as Prefeituras Municipais e suas Secretarias, representadas pela Associação Piauiense de Municípios(APPM).

Seção II
Da Estrutura

Art. 5º O Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas tem a seguinte estrutura:
I – Plenário;
II – Presidência;
III – Secretaria Executiva;
IV – Câmaras Técnicas – CT;
V – Grupos de Trabalho Temporário – GTT.

Art. 6º Integram o Plenário do Comitê Estadual, representantes dos órgãos e entidades governamentais e da sociedade civil organizada.

Art. 7º Mediante convite formal, subscrito pelo respectivo Presidente, o Comitê poderá solicitar a participação de instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, assim como pessoas físicas, conforme o caso, a título de colaboradores eventuais.

Art. 8º A coordenação geral do Comitê será exercida pelo seu presidente.
§1º Os representantes do Comitê, titulares e suplentes, que forem indicados oficialmente por seus respectivos dirigentes serão nomeados mediantes portaria do Presidente do Comitê.
§2º Cada integrante do Comitê terá um suplente, sendo que, somente este poderá substituí-lo nas ausências e impedimentos.
§3º A participação dos membros do Comitê no Estado do Piauí é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Subseção I
Da Presidência

Art. 9º A Presidência do Comitê será exercida pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, e na sua ausência pelo Subcomandante.

Art. 10. Compete ao Presidente do Comitê:
I – estruturar o Comitê para o efetivo funcionamento;
II – prestar apoio técnico-administrativo ao Comitê;
III – instruir expedientes oriundos do Conselho Estadual e Conselhos Municipais de Meio Ambiente e outros;
IV – convocar e presidir as reuniões do Comitê, aprovando a respectiva ordem do dia e promovendo as comunicações correspondentes;
V – remeter matérias às Câmaras Técnicas;
VI – propor ao plenário, no início de cada ano, o calendário de reuniões do ano em curso;
VII – encaminhar documentos.

Subseção II
Da Secretaria Executiva

Art. 11. A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

Art. 12. São atribuições da Secretaria Executiva
I – planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas, objetivando viabilizar a execução dos trabalhos do Comitê;
II – prestar apoio técnico ao Comitê;
III – assessorar a presidência nos trabalhos do Comitê;
IV – elaborar Relatório quadrimestral e anual das atividades realizadas pelo Comitê;
V – propor ações e acompanhar o calendário de atividades do Comitê;
VI – elaborar a pauta, fazer a convocação das reuniões do Comitê e redigir suas atas;
VII – encaminhar documentos.

Subseção III
Das Câmaras Técnicas

Art. 13. Ficam criadas Câmaras Técnicas, com a finalidade de examinar e relatar ao plenário, matérias de sua competência;
I – Câmara Técnica de Prevenção e Controle do fogo;
II – Câmara Técnica de Educação Ambiental;
III – Câmara Técnica de Extensão Rural.

Art.14. É facultado aos membros do Comitê a participação em mais de uma Câmara Técnica, conforme o interesse na matéria.

Subseção IV
Dos Grupos de Trabalho

Art. 15. As Câmaras Técnicas poderão criar grupos de trabalho que tratarão do estudo de matérias específicas, com cronograma previamente definido.
Parágrafo único. Os componentes dos Grupos de Trabalho poderão ser membros das Câmaras Técnicas e especialistas convidados, interessados na matéria de estudo.

Art. 16. Os trabalhos das câmaras técnicas deverão contemplar a articulação entre políticas públicas, instituições e ações voltadas para prevenção e combate aos incêndios florestais e controle de queimadas.

Seção III
Da Sala de Situação

Art. 17. Fica criada a Sala Técnica Situacional no Comitê com os seguintes objetivos:
I – subsidiar o Comitê;
II – checar e retornar as informações de alerta para o Comitê;
III – processar, analisar e produzir informações para o Estado do Piauí;
IV – disponibilizar informações, dados e relatórios técnicos para as instituições públicas, iniciativas privadas e para a sociedade civil organizada.
§ 1º A Sala de Situação terá sua sede no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.
§ 2º O Comitê ficará sediado na estrutura organizacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

CAPÍTULO IV
Seção I
Do Fundamento

Art. 18. O Comitê reunir-se-á em caráter ordinário a cada 2(dois) meses e, extraordinário, sempre que convocado pelo presidente ou a requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros.
Parágrafo único. As reuniões ordinárias serão realizadas bimestralmente, no primeiro dia útil do respectivo mês, mediante convocação antecipada, e extraordinariamente sempre que necessário.

Art. 19. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Comitê terão pautas preparadas pela Secretaria Executiva e aprovadas pelo Presidente do Comitê.

Art. 20. As atas de cada reunião serão impressas em folhas soltas com numeração seqüencial, rubricadas e assinadas pelos membros do Comitê e, após sua aprovação, serão arquivadas na sede do Comitê.

Art. 21. À ausência do representante do órgão ou entidade, sem justificativa, por duas reuniões plenárias, será elaborada solicitação de substituição dos membros representantes da instituição faltosa.

Art. 22. Caso o representante da instituição falte pela terceira vez consecutiva a instituição não terá direito a voto na reunião plenária.

Art. 23. Não serão aceitas justificativas de faltas pelas instituições uma vez que aquelas serão representadas no Grupo por 02 (dois) membros (titular e suplente).

Seção II
Das Atribuições

Art. 24. Compete a Presidência:
I – convocar e presidir as reuniões plenárias;
II – ordenar o uso da palavra durante as reuniões;
III – solicitar a Secretaria Executiva que encaminhe aos membros do Comitê, nos prazos previstos, as pautas de reunião;
IV – representar externamente o Comitê;
V – convidar representantes de órgãos públicos e entidades da iniciativa privada à participarem das reuniões plenárias;
VI – coordenar as apresentações de trabalhos técnicos, debates e mesa redonda com especialistas convidados;
VII – exercer, sempre que necessário, o voto de desempate;
VIII – assinar as recomendações e as atas das reuniões que presidir;
IX – designar relatores para assuntos específicos;
X – assinar as resoluções;
XI – zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando, para este fim, as medidas que se tornem necessárias.

Art. 25. Compete aos Membros do Comitê:
I – participar das reuniões plenárias, com direito a voto;
II – discutir em reunião, as matérias submetidas à apreciação;
III – preparar as apresentações das iniciativas estaduais, relevantes à gestão ambiental e ao uso sustentável dos recursos naturais, visando a subsidiar o processo de discussão, formulação e proposição de normas e procedimentos ambientais para a região;
IV – prestar informações sobre as atividades desenvolvidas pelos órgãos que representa, relacionadas à estudos e trabalhos do Comitê;
V – participar dos grupos de trabalho e integrar as Câmaras Técnicas;
VI – solicitar, previamente à reunião, a inclusão na agenda de matéria a ser apreciada pelo grupo.
Parágrafo único. A qualquer momento poderão ser convidados à participar do Comitê outras instituições e entidades públicas e/ou privadas, por qualquer membro do Comitê, sendo submetido a aprovação do Conselho Consultivo.

CAPÍTULO V
Seção I
Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 26. Cabe à Presidência divulgar as ações do Comitê junto aos meios de comunicação.

Art. 27. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno serão solucionados pelo Presidente, ouvindo o Plenário.

Art. 28. O presente regimento poderá ser alterado mediante proposta do Plenário, com aprovação da maioria absoluta dos membros do Comitê, devendo o Presidente encaminhar a proposta de alteração ao Governador do Estado.


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 245 de 23/12/2008