Lei Complementar Nº 122 de 30/12/2008

Dispõe sobre a Criação dos Quadros de Pessoal Efetivo da Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI, do Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí – ADH, e da Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:


Art. 1º Ficam aprovados os Quadros de Pessoal Efetivo da Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI, do Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí – ADH e da Junta Comercial do Estado do Piauí – JUCEPI, na forma dos Anexos I, II, III e IV, desta Lei.

Art. 2º Os servidores públicos efetivos do Estado, regularmente investidos no cargo, atualmente pertencentes ou colocados à disposição do Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí-ADH e da Fundação dos Esportes do Piauí – FUNDESPI, poderão ser lotados, no mesmo cargo e função, preferencialmente, nos referidos órgãos, observando o disposto no inciso II, do artigo 65, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003.

§ 1º Compete à Secretaria de Administração identificar, mediante levantamento do perfil técnico e profissional, quais os servidores atendem aos requisitos, para fixação ou não de sua lotação nos referidos órgãos, no interesse do serviço.

§ 2º A Secretaria de Administração dará prioridade ao remanejamento de servidor efetivo, para preenchimento dos quadros criados por esta Lei.

Art. 3º Aplica-se aos servidores integrantes dos quadros de pessoal efetivo da Fundação dos Esportes do Piauí-FUNDESPI, do Instituto de Desenvolvimento do Piauí – IDEPI, da Agência de Desenvolvimento Habitacional do Estado do Piauí – ADH e da Junta Comercial do Estado do Piauí - JUCEPI, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e a Lei Complementar nº 38, de 24 de março de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

Art. 4º Esta Lei Complementar será regulamentada, no que couber, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua vigência.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 240 de 30/12/2008