Legislação do Estado do Piaui

Lei Ordinária Nº 5.805 de 06/11/2008

Altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 18 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os artigos 2º, 5º, 6º, 9º, 12, 22, 23, 25, 43, 49, 55, 74, 75, 91, 92, 113 e o Anexo Único, da Lei nº 5.712, de 18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .......................................................................................................................

....................................................................................................................................

VIII – Gabinete Militar do Poder Legislativo;

..........................................................................................................................

Parágrafo único. Os cargos da Administração da Assembléia símbolos PL-DG e PL-DIR, privativos de diretores, secretários e procurador-geral, constantes do Anexo Único desta Lei, considerados cargos de natureza política, têm statusde Secretário de Estado.” (NR)

“Art. 5º .......................................................................................................................

I – Diretor;

....................................................................................................................................

.........................................................................................................................” (NR)

“Subseção II

Da Assessoria Especial da Presidência

Art. 6º A Assessoria Especial da Presidência prestará serviços de assessoramento especial ao Presidente em assuntos gerais e relacionados com as demandas de caráter social dirigidas ao Gabinete da Presidência e tem a seguinte estrutura:

I – Assessores Especiais;

II – Assessores;

III - Secretário de Apoio.” (NR)

“Seção IV

Da Secretaria Geral da Mesa

Art. 9º .........................................................................................................................

.....................................................................................................................................

III – Coordenação do Serviço de Redação de Atas;

...........................................................................................................................”(NR)

“Subseção III

Da Coordenação do Serviço de Redação de Atas

Art. 12. À Coordenação do Serviço de Redação de Atas compete elaborar as atas das sessões plenárias; manter os necessários contatos, visando a publicação no Diário da Assembléia da matéria relativa às atividades legislativas; controlar, para providências cabíveis as questões de ordem; registrar as votações, os prazos regimentais para tramitação de proposições e as respectivas respostas dos requerimentos de informações; registrar a presença dos deputados em plenário.” (NR)

“Seção VIII

Do Gabinete Militar do Poder Legislativo

Art. 22. Ao Gabinete Militar do Poder Legislativo compete:

.....................................................................................................................................

§1º O Gabinete Militar do Poder Legislativo tem a seguinte estrutura:

I – Chefe do Gabinete Militar;

II – Subchefe do Gabinete Militar;

.....................................................................................................................................

§ 2º A Chefia do Gabinete Militar será exercida por um oficial superior da Polícia Militar do Piauí requisitado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, com todas as vantagens do posto.

...........................................................................................................................”(NR)

“Seção IX

Da Diretoria Geral

Art. 23. ........................................................................................................................

Parágrafo único. ..........................................................................................................

I - ................................................................................................................................

.....................................................................................................................................

VI – Diretoria do Serviço de Saúde da Assembléia Legislativa;

VII – Assistentes de Diretoria;

VIII – Pregão;

IX – Comissão Permanente de Licitação – CPL”. (NR)

“Seção II

Da Diretoria Administrativa

Art. 25 ........................................................................................................................

Parágrafo único. .........................................................................................................

I – Divisão de Recursos Humanos;

II – Divisão de Material e Patrimônio;

III – Divisão de Serviços Auxiliares;” (NR)

“Subseção III

Da Diretoria do Serviço de Saúde da Assembléia Legislativa

Art 43. .........................................................................................................................

Parágrafo único. ..........................................................................................................

I - ................................................................................................................................

.....................................................................................................................................

V – Serviço Social.” (NR)

“Subseção III-A

Art. 49. Da Diretoria de Orçamento e Finanças:

.....................................................................................................................................

III – Divisão de Pagamento.” (NR)

“Art. 55. À Divisão de Pagamento compete efetuar o pagamento das contas, organizar e manter atualizadas as fichas financeiras e individuais dos deputados e servidores, promover e controlar o pagamento dos subsídios da representação, auxílios, diárias e ajudas de custo dos deputados, bem como dos vencimentos e vantagens dos servidores.

Parágrafo único. A Divisão de Pagamentos tem a seguinte estrutura:

I – Chefia da Divisão;

II – Núcleo de Descontos e Consignações.” (NR)

“Seção IV

Do Diretor do SEASPI

Art. 74. Compete ao Diretor do SEASPI:

I - ................................................................................................................................

.....................................................................................................................................

IV - promover a interação das ações do serviço com a atuação da Diretoria do Serviço de Saúde em conjunto com os Assessores Especiais da Presidência.” (NR)

“Seção VI

Dos Assessores Especiais da Presidência

Art. 77. Compete aos Assessores Especiais da Presidência:

I - ...............................................................................................................................

..........................................................................................................................”(NR)

“Seção XII

Do Gabinete Militar do Poder Legislativo

Art. 91. Compete ao Diretor Chefe do Gabinete Militar:

I - ................................................................................................................................

.....................................................................................................................................

Art. 92. Compete ao Subchefe do Gabinete Militar:

I – substituir o Chefe do Gabinete Militar nos afastamentos, ausências e impedimentos ocasionais e exercer funções de representação externa, independentemente de designação ou de retribuição adicional;

II – analisar documentos de estudos relativos as atividades e à organização do Gabinete Militar em conjunto com o titular, sugerindo medidas alternativas de decisão para questões pendentes;

III – dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades operacionais do Gabinete Militar;

IV – coordenar e dar suporte à atuação dos órgãos competentes do Gabinete Militar;

V – submeter à consideração do Diretor Chefe do Gabinete Militar os assuntos que excedam a sua competência;

VI – zelar pela conduta civil ou militar dos oficiais e praças do Gabinete Militar;

VII – aprovar as escalas de serviços de todas as atividades do Gabinete Militar;

VIII – acompanhar os processos administrativos que envolvam os policiais militares a serviço do Gabinete Militar;

IX – providenciar a publicação em Boletim da Polícia Militar das alterações relativas aos policiais militares a serviço do Gabinete Militar”. (NR)

“Seção II-A

Dos Titulares da Diretoria do Serviço de Saúde

Art. 113. Compete ao Diretor Chefe do Serviço de Saúde:

..........................................................................................................................” (NR)

“ANEXO ÚNICO

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CÓDIGO	DENOMINAÇÃO					Nº DE CARGOS
PL-DG	DIRETOR GERAL					01
PL-DG	DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDALEGIS					01
PL-DIR	DIRETOR ADMINISTRATIVO					01
PL-DIR	SECRETÁRIO GERAL DA MESA					01
PL-DIR	DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS					01
PL-DIR	DIRETOR LEGISLATIVO					01
PL-DIR	DIRETOR CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA					01
PL-DIR	PROCURADOR GERAL					01
PL-DIR	DIRETOR DO SEASPI					01
PL-DIR	DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDALEGIS					01
PL-DIR	DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO					01
PL-DIR	DIRETOR DO SERVIÇO DE SAÚDE					01
PL-DIR	DIRETOR CHEFE DO GABINETE MILITAR					01

PL-DAS-10	ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA					03
PL-DAS-10	AUDITOR CHEFE					01
PL-DAS-10	CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA					01
PL-DAS-10	CHEFE DE DIVISÃO					07
PL-DAS-10	CHEFE DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA					01
PL-DAS-10	CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO					01
PL-DAS-10	SUBCHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA					01
PL-DAS-10	SECRETÁRIO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA					01
PL-DAS-10	DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO					01

PL-DAS-09	COORDENADOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS					01
PL-DAS-09	SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR					01
PL-DAS-09	COORDENADOR DO SERVIÇO SOCIAL					01
PL-DAS-09	CHEFE DO CERIMONIAL E RECEPÇÃO					01
PL-DAS-09	CHEFE DO PLENÁRIO					01
PL-DAS-09	ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA					06
PL-DAS-09	ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO DO SEASPI					01
PL-DAS-09	COORDENADOR DO CINE TEATRO “ANTONIO NETO”					01
PL-DAS-09	COORDENADOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL					01
PL-DAS-09	COORDENADOR DE SEGURANÇA PARLAMENTAR					01
PL-DAS-09	GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA FUNDALEGIS					01
PL-DAS-09	PREGOEIRO					02
PL-DAS-09	PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL					01
PL-DAS-09	COORDENADOR GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO					01
PL-DAS-09	COORDENADOR DO SERVIÇO DE REDAÇÃO DE ATAS					01

PL-DAS-08	CHEFE DA ASSESSORIA DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO					01
PL-DAS-08	SECRETÁRIO DO SEASPI					01
PL-DAS-08	SECRETÁRIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA					03
PL-DAS-08	OPERADOR DE SONOPLASTIA					01
PL-DAS-08	CONTRA REGRA					01
PL-DAS-08	ILUMINADOR					01
PL-DAS-08	CHEFE DE DIVISÃO DA FUNDALEGIS					02
PL-DAS-08	CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA FUNDALEGIS					01
PL-DAS-08	CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA FUNDALEGIS					01
PL-DAS-08	ASSISTENTE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA					01
PL-DAS-08	ASSISTENTE DAS SECRETARIAS DA MESA					03
PL-DAS-08	ASSISTENTE DE DIRETOR					06
PL-DAS-08	SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA					01
PL-DAS-08	FOTÓGRAFO					01
PL-DAS-08	CHEFE DO SETOR DE FISIOTERAPIA					01
PL-DAS-08	CHEFE DO SETOR MÉDICO					01
PL-DAS-08	CHEFE DO SETOR ODONTOLÓGICO					01
PL-DAS-08	MEMBRO DA CPL/EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO					03
PL-DAS-08	MEMBRO DO NÚCLEO DE ENGENHARIA DA CPL					02
PL-DAS-08	SECRETÁRIO DA CPL/PREGÃO					01
PL-DAS-08	CHEFE DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA E ADMINISTRAÇÃO DE DADOS DA DTI					01
PL-DAS-08	CHEFE DO NÚCLEO DE SUPORTE E COMUNICAÇÃO DA DTI					01
PL-DAS-08	CHEFE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS DA DTI					01
PL-DAS-08	ASSISTENTE DE LIDERANÇA					08
PL-DAS-08	COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO					01
PL-DAS-08	COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO					01
PL-DAS-08	SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO					01

PL-DAS-07	ASSESSOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO					03
PL-DAS-07	ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO					01
PL-DAS-07	ASSESSOR DE IMPRENSA					10
PL-DAS-07	ASSISTENTE DE CERIMONIAL					03
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE COMPRAS					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE CONTROLE FINANCEIRO					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE CADASTRO E REGISTRO FUNCIONAL					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE DESCONTOS E CONSIGNAÇÕES					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE PATRIMÔNIO					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DAS COMISSÕES TÉCNICAS					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE TAQUIGRAFIA					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES					01
PL-DAS-07	CHEFE DO NÚCLEO DE CONTABILIDADE					01
PL-DAS-07	ASSESSORIA TÉCNICA DA FUNDALEGIS					03
PL-DAS-07	ASSISTENTE DAS COMISSÕES TÉCNICAS					08

PL-DAS-06	RECEPCIONISTA					10
PL-DAS-06	CHEFE DE SEÇÃO DA FUNDALEGIS					02
PL-DAS-06	SECRETÁRIO DE COMISSÃO					08

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
CÓDIGO		DENOMINAÇÃO				Nº DE CARGOS
PL-DAI-05		CHEFE DE SEÇÃO				08
PL-DAI-04		CHEFE DE SETOR				07
PL-DAI-04		PRESIDENTE DA JPM				01
PL-DAI-04		SECRETÁRIO DE APOIO				10
PL-DAI-04		SECRETÁRIO DE APOIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO				03

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE GABINETE - DAG
CÓDIGO / DENOMINAÇÃO				Nº DE CARGOS
PL-DAG-05				60
PL-DAG-06				60
PL-DAG-07				60
PL-DAG-08				60
PL-DAG-09				60
PL-DAG-10				60
PL-DAG-11				50
PL-DAG-12				50
PL-DAG-13				50
PL-DAG-14				50
PL-DAG-15				50
PL-DAG-16				45
PL-DAG-17				45
PL-DAG-18				45
PL-DAG-19				45
PL-DAG-20				45
PL-DAG-21				40
PL-DAG-22				40
PL-DAG-23				40
PL-DAG-24				40
PL-DAG-25				40

GRATIFICAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES
CÓDIGO			POSTO/GRADUAÇÃO		Nº DE CARGOS
GPM-OF			OFICIAL		08
GPM-ST			SUBTENENTE		09
GPM-1S			1º SARGENTO		12
GPM-2S			2º SARGENTO		16
GPM-3S			3º SARGENTO		16
GPM-CB			CABO		21
GPM-SD			SOLDADO		90

” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 213 de 06/11/2008