Lei Ordinária Nº 5.805 de 06/11/2008

Altera dispositivos da Lei nº 5.712, de 18 de dezembro de 2007, que Dispõe sobre a Organização Administrativa da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

Os artigos 2º, 5º, 6º, 9º, 12, 22, 23, 25, 43, 49, 55, 74, 75, 91, 92, 113 e o Anexo Único, da Lei nº 5.712, de 18 de dezembro de 2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
 
                        “Art. 2º .......................................................................................................................
                        ....................................................................................................................................
                        VIII – Gabinete Militar do Poder Legislativo;
                        ..........................................................................................................................
Parágrafo único. Os cargos da Administração da Assembléia símbolos PL-DG e PL-DIR, privativos de diretores, secretários e procurador-geral, constantes do Anexo Único desta Lei, considerados cargos de natureza política, têm statusde Secretário de Estado.” (NR)
 
“Art. 5º .......................................................................................................................
I – Diretor;
....................................................................................................................................
.........................................................................................................................” (NR)
 
“Subseção II
Da Assessoria Especial da Presidência
 
Art. 6º A Assessoria Especial da Presidência prestará serviços de assessoramento especial ao Presidente em assuntos gerais e relacionados com as demandas de caráter social dirigidas ao Gabinete da Presidência e tem a seguinte estrutura:
I – Assessores Especiais;
II – Assessores;
III - Secretário de Apoio.” (NR)
 
“Seção IV
Da Secretaria Geral da Mesa
 
Art. 9º .........................................................................................................................
.....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
III – Coordenação do Serviço de Redação de Atas;
...........................................................................................................................”(NR)
 
“Subseção III
Da Coordenação do Serviço de Redação de Atas
 
Art. 12. À Coordenação do Serviço de Redação de Atas compete elaborar as atas das sessões plenárias; manter os necessários contatos, visando a publicação no Diário da Assembléia da matéria relativa às atividades legislativas; controlar, para providências cabíveis as questões de ordem; registrar as votações, os prazos regimentais para tramitação de proposições e as respectivas respostas dos requerimentos de informações; registrar a presença dos deputados em plenário.” (NR)
 
“Seção VIII
Do Gabinete Militar do Poder Legislativo
 
Art. 22. Ao Gabinete Militar do Poder Legislativo compete:
.....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§1º O Gabinete Militar do Poder Legislativo tem a seguinte estrutura:
I – Chefe do Gabinete Militar;
II – Subchefe do Gabinete Militar;
.....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 2º A Chefia do Gabinete Militar será exercida por um oficial superior da Polícia Militar do Piauí requisitado pelo Presidente da Assembléia Legislativa, com todas as vantagens do posto.
...........................................................................................................................”(NR)
 
“Seção IX
Da Diretoria Geral
 
Art. 23. ........................................................................................................................
Parágrafo único. ..........................................................................................................
I - ................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
VI – Diretoria do Serviço de Saúde da Assembléia Legislativa;
VII – Assistentes de Diretoria;
VIII – Pregão;
IX – Comissão Permanente de Licitação – CPL”. (NR)
 
“Seção II
Da Diretoria Administrativa
 
Art. 25 ........................................................................................................................
Parágrafo único. .........................................................................................................
I – Divisão de Recursos Humanos;
II – Divisão de Material e Patrimônio;
III – Divisão de Serviços Auxiliares;” (NR)
 
“Subseção III
Da Diretoria do Serviço de Saúde da Assembléia Legislativa
 
Art 43. .........................................................................................................................
Parágrafo único. ..........................................................................................................
I - ................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
V – Serviço Social.” (NR)
 
“Subseção III-A
 
Art. 49. Da Diretoria de Orçamento e Finanças:
.....................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
III – Divisão de Pagamento.” (NR)
“Art. 55. À Divisão de Pagamento compete efetuar o pagamento das contas, organizar e manter atualizadas as fichas financeiras e individuais dos deputados e servidores, promover e controlar o pagamento dos subsídios da representação, auxílios, diárias e ajudas de custo dos deputados, bem como dos vencimentos e vantagens dos servidores.
Parágrafo único. A Divisão de Pagamentos tem a seguinte estrutura:
I – Chefia da Divisão;
II – Núcleo de Descontos e Consignações.” (NR)
 
“Seção IV
Do Diretor do SEASPI
 
Art. 74. Compete ao Diretor do SEASPI:
I - ................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
IV - promover a interação das ações do serviço com a atuação da Diretoria do Serviço de Saúde em conjunto com os Assessores Especiais da Presidência.” (NR)
 
“Seção VI
Dos Assessores Especiais da Presidência
 
Art. 77. Compete aos Assessores Especiais da Presidência:
I - ...............................................................................................................................
..........................................................................................................................”(NR)
 
 “Seção XII
Do Gabinete Militar do Poder Legislativo
 
Art. 91. Compete ao Diretor Chefe do Gabinete Militar:
I - ................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
 
Art. 92. Compete ao Subchefe do Gabinete Militar:
I – substituir o Chefe do Gabinete Militar nos afastamentos, ausências e impedimentos ocasionais e exercer funções de representação externa, independentemente de designação ou de retribuição adicional;
II – analisar documentos de estudos relativos as atividades e à organização do Gabinete Militar em conjunto com o titular, sugerindo medidas alternativas de decisão para questões pendentes;
III – dirigir, organizar, orientar, controlar e coordenar as atividades operacionais do Gabinete Militar;
IV – coordenar e dar suporte à atuação dos órgãos competentes do Gabinete Militar;
V – submeter à consideração do Diretor Chefe do Gabinete Militar os assuntos que excedam a sua competência;
VI – zelar pela conduta civil ou militar dos oficiais e praças do Gabinete Militar;
VII – aprovar as escalas de serviços de todas as atividades do Gabinete Militar;
VIII – acompanhar os processos administrativos que envolvam os policiais militares a serviço do Gabinete Militar;
IX – providenciar a publicação em Boletim da Polícia Militar das alterações relativas aos policiais militares a serviço do Gabinete Militar”. (NR)
 
“Seção II-A
Dos Titulares da Diretoria do Serviço de Saúde
 
Art. 113. Compete ao Diretor Chefe do Serviço de Saúde:
..........................................................................................................................” (NR)
“ANEXO ÚNICO
 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
Nº DE
CARGOS
PL-DG
DIRETOR GERAL
01
PL-DG
DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDALEGIS
01
PL-DIR
DIRETOR ADMINISTRATIVO
01
PL-DIR
SECRETÁRIO GERAL DA MESA
01
PL-DIR
DIRETOR DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
01
PL-DIR
DIRETOR LEGISLATIVO
01
PL-DIR
DIRETOR CHEFE DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
PL-DIR
PROCURADOR GERAL
01
PL-DIR
DIRETOR DO SEASPI
01
PL-DIR
DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDALEGIS
01
PL-DIR
DIRETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
01
PL-DIR
DIRETOR DO SERVIÇO DE SAÚDE
01
PL-DIR
DIRETOR CHEFE DO GABINETE MILITAR
01
 
 
 
PL-DAS-10
ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
03
PL-DAS-10
AUDITOR CHEFE
01
PL-DAS-10
CHEFE DA ASSESSORIA TÉCNICA
01
PL-DAS-10
CHEFE DE DIVISÃO
07
PL-DAS-10
CHEFE DE GABINETE DA 1ª SECRETARIA
01
PL-DAS-10
CONSULTOR TÉCNICO LEGISLATIVO
01
PL-DAS-10
SUBCHEFE DE GABINETE DA PRESIDÊNCIA
01
PL-DAS-10
SECRETÁRIO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
01
PL-DAS-10
DIRETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
01
 
 
 
PL-DAS-09
COORDENADOR DE IMPRENSA E RELAÇÕES PÚBLICAS
01
PL-DAS-09
SUBCHEFE DO GABINETE MILITAR
01
PL-DAS-09
COORDENADOR DO SERVIÇO SOCIAL
01
PL-DAS-09
CHEFE DO CERIMONIAL E RECEPÇÃO
01
PL-DAS-09
CHEFE DO PLENÁRIO
01
PL-DAS-09
ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA
06
PL-DAS-09
ASSESSOR TÉCNICO ESPECIALIZADO DO SEASPI
01
PL-DAS-09
COORDENADOR DO CINE TEATRO “ANTONIO NETO”
01
PL-DAS-09
COORDENADOR DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
01
PL-DAS-09
COORDENADOR DE SEGURANÇA PARLAMENTAR
01
PL-DAS-09
GERENTE ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DA FUNDALEGIS
01
PL-DAS-09
PREGOEIRO
02
PL-DAS-09
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL
01
PL-DAS-09
COORDENADOR GERAL DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
01
PL-DAS-09
COORDENADOR DO SERVIÇO DE REDAÇÃO DE ATAS
01
 
 
 
PL-DAS-08
CHEFE DA ASSESSORIA DE DIVULGAÇÃO E INFORMAÇÃO
01
PL-DAS-08
SECRETÁRIO DO SEASPI
01
PL-DAS-08
SECRETÁRIO DA ASSESSORIA ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA
03
PL-DAS-08
OPERADOR DE SONOPLASTIA
01
PL-DAS-08
CONTRA REGRA
01
PL-DAS-08
ILUMINADOR
01
PL-DAS-08
CHEFE DE DIVISÃO DA FUNDALEGIS
02
PL-DAS-08
CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA DA FUNDALEGIS
01
PL-DAS-08
CHEFE DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO DA FUNDALEGIS
01
PL-DAS-08
ASSISTENTE DA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA
01
PL-DAS-08
ASSISTENTE DAS SECRETARIAS DA MESA
03
PL-DAS-08
ASSISTENTE DE DIRETOR
06
PL-DAS-08
SECRETÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
01
PL-DAS-08
FOTÓGRAFO
01
PL-DAS-08
CHEFE DO SETOR DE FISIOTERAPIA
01
PL-DAS-08
CHEFE DO SETOR MÉDICO
01
PL-DAS-08
CHEFE DO SETOR ODONTOLÓGICO
01
PL-DAS-08
MEMBRO DA CPL/EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO
03
PL-DAS-08
MEMBRO DO NÚCLEO DE ENGENHARIA DA CPL
02
PL-DAS-08
SECRETÁRIO DA CPL/PREGÃO
01
PL-DAS-08
CHEFE DO NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA E ADMINISTRAÇÃO DE DADOS DA DTI
01
PL-DAS-08
CHEFE DO NÚCLEO DE SUPORTE E COMUNICAÇÃO DA DTI
01
PL-DAS-08
CHEFE DO NÚCLEO DE TECNOLOGIAS AVANÇADAS DA DTI
01
PL-DAS-08
ASSISTENTE DE LIDERANÇA
08
PL-DAS-08
COORDENADOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
01
PL-DAS-08
COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
01
PL-DAS-08
SECRETÁRIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
01
 
 
 
PL-DAS-07
ASSESSOR PEDAGÓGICO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
03
PL-DAS-07
ASSESSOR DE DIVULGAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
01
PL-DAS-07
ASSESSOR DE IMPRENSA
10
PL-DAS-07
ASSISTENTE DE CERIMONIAL
03
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE COMPRAS
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE CONTROLE FINANCEIRO
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE CADASTRO E REGISTRO FUNCIONAL
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE DESCONTOS E CONSIGNAÇÕES
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE PATRIMÔNIO
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DAS COMISSÕES TÉCNICAS
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE TAQUIGRAFIA
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE ALMOXARIFADO
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE TRANSPORTES
01
PL-DAS-07
CHEFE DO NÚCLEO DE CONTABILIDADE
01
PL-DAS-07
ASSESSORIA TÉCNICA DA FUNDALEGIS
03
PL-DAS-07
ASSISTENTE DAS COMISSÕES TÉCNICAS
08
 
 
 
PL-DAS-06
RECEPCIONISTA
10
PL-DAS-06
CHEFE DE SEÇÃO DA FUNDALEGIS
02
PL-DAS-06
SECRETÁRIO DE COMISSÃO
08
 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
Nº DE
CARGOS
PL-DAI-05
CHEFE DE SEÇÃO
08
PL-DAI-04
CHEFE DE SETOR
07
PL-DAI-04
PRESIDENTE DA JPM
01
PL-DAI-04
SECRETÁRIO DE APOIO
10
PL-DAI-04
SECRETÁRIO DE APOIO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
03
 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DE GABINETE - DAG
CÓDIGO / DENOMINAÇÃO
Nº DE CARGOS
PL-DAG-05
60
PL-DAG-06
60
PL-DAG-07
60
PL-DAG-08
60
PL-DAG-09
60
PL-DAG-10
60
PL-DAG-11
50
PL-DAG-12
50
PL-DAG-13
50
PL-DAG-14
50
PL-DAG-15
50
PL-DAG-16
45
PL-DAG-17
45
PL-DAG-18
45
PL-DAG-19
45
PL-DAG-20
45
PL-DAG-21
40
PL-DAG-22
40
PL-DAG-23
40
PL-DAG-24
40
PL-DAG-25
40
 
GRATIFICAÇÕES DOS POLICIAIS MILITARES
CÓDIGO
POSTO/GRADUAÇÃO
Nº DE CARGOS
GPM-OF
OFICIAL
08
GPM-ST
SUBTENENTE
09
GPM-1S
1º SARGENTO
12
GPM-2S
2º SARGENTO
16
GPM-3S
3º SARGENTO
16
GPM-CB
CABO
21
GPM-SD
SOLDADO
90
(NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 06 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 213 de 06/11/2008