Decreto Nº 13.519 de 02/02/2009

Enquadra os servidores que especifica nos cargos do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER/PI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, os arts. 19 e 20, da Lei Complementar Estadual nº 038, de 24 de março de 2004, Lei nº 5.591, de 26 de julho de 2006, e considerando o contido no Ofício n° 21.000-017/2009/GAB-SEAD, de 07 de janeiro de 2009, da Secretaria de Administração,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadrados os servidores nos cargos, classe e referência, no quadro de pessoal do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí – EMATER/PI, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2009.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 02 de fevereiro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 22 de 03/02/2009