Lei Ordinária Nº 5.816 de 16/12/2008

Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Piauí – RPV-PI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Capítulo I

Da instituição do Registro de Patrimônio Vivo do Estado do Piauí – RPV-PI e da definição de Patrimônio Vivo

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Registro do Patrimônio Vivo do Estado do Piauí RPV-PI, a ser feito em livro próprio, a cargo da Fundação Cultural do Piauí - FUNDAC, assistida neste aspecto pelo Conselho Estadual de Cultura, na forma prevista nesta Lei e na Lei nº 4.515, de 9 de novembro de 1992.

Parágrafo Único Será considerado, para os fins desta Lei, como Patrimônio Vivo do Estado do Piauí, apto a ser inscrito no RPV-PI, a pessoa natural ou grupo de pessoas naturais, dotados ou não de personalidade jurídica, que detenham os conhecimentos ou técnicas para a produção e para a preservação de aspectos da cultura tradicional ou popular de uma comunidade estabelecida no Estado do Piauí.

Capítulo II

Dos requisitos para habilitação à inscrição no RPV-PI

Art. 2º Considerar-se-á habilitado para pedido de inscrição no RPV-PI, na forma desta Lei, os que, abrangidos na definição de Patrimônio Vivo do Estado do Piauí, atenderem, ainda, aos seguintes requisitos:

I - no caso de pessoa natural:

a) estar viva;

b) ser brasileira, residente no Estado do Piauí há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;

c) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;

d) estar capacitada a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou a aprendizes.

II - no caso dos grupos:

a) estar em atividade;

b) estar constituído sob qualquer forma associativa, sem fins lucrativos, dotado ou não de personalidade jurídica na forma da lei civil, comprovadamente há mais de 20 (vinte) anos contados da data do pedido de inscrição;

c) ter comprovada participação em atividades culturais há mais de 20 (vinte) anos, contados da data do pedido de inscrição;

d) estar capacitado a transmitir seus conhecimentos ou suas técnicas a alunos ou a aprendizes.

§ 1º O requisito da alínea "d" do inciso I do caput deste artigo poderá ser dispensado na hipótese de verificação de condição de incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica.

§ 2º No caso dos grupos não dotados de personalidade jurídica, a concessão da inscrição no RPV-PI fica condicionada à aquisição, pelo grupo, da personalidade jurídica na forma da lei civil, mantidos a denominação tradicional do grupo, o objeto cultural e a finalidade não lucrativa.

Capítulo III

Dos direitos decorrentes da inscrição no RPV-PI

Art. 3º Da inscrição no RPV-PI resultam para a pessoa natural ou para o grupo inscrito, exclusivamente, os seguintes direitos:

I - uso do título de Patrimônio Vivo do Estado do Piauí;

II - percepção de bolsa de incentivo a ser-lhes paga pelo Estado do Piauí na forma prevista nesta Lei;

III - prioridade na análise de projetos por eles apresentados à FUNDAC.

Art. 4º A bolsa de incentivo de que trata o inciso II do art. 3º desta Lei consistirá no pagamento mensal, pelo Estado do Piauí:

I - à pessoa natural inscrita no RPV-PI, da quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais);

II - ao grupo inscrito no RPV-PI, da quantia de R$ 1.245,00 (um mil duzentos e quarenta e cinco reais).

§ 1º Os valores previstos nos incisos I e II deste artigo serão atualizados, anualmente, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apresentado pelo IBGE.

§ 2º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-PI na forma prevista nesta Lei terão natureza personalíssima e serão inalienáveis e impenhoráveis, não podendo ser cedidos ou transmitidos, sob qualquer título, a cessionários, herdeiros ou legatários, todavia, não geram qualquer vínculo de natureza administrativa para com o Estado.

§ 3º Os direitos atribuídos aos inscritos no RPV-PI, extinguir-se-ão:

I - pelo cancelamento da inscrição na forma prevista nesta Lei;

II - pelo falecimento do inscrito, se pessoa natural; ou,

III - pela sua dissolução, de fato ou de direito, no caso de grupo.

§ 4º O quantitativo máximo de novas inscrições no RPV-PI não excederá anualmente a 3 e o número total de inscrições ativas em qualquer tempo não ultrapassará 60.

Capítulo IV

Dos deveres decorrentes da inscrição no RPV-PI e do cancelamento da inscrição

Art. 5º Serão deveres dos inscritos no RPV-PI, observado o disposto no art. 2º desta Lei:

I - participar de programas de ensino e de aprendizagem dos seus conhecimentos e técnicas organizados pela FUNDAC, cujas despesas serão custeadas pelo Estado e nos quais serão transmitidos aos alunos ou aos aprendizes os conhecimentos e as técnicas das quais forem detentores os inscritos no RPV-PI;

II - ceder ao Estado, para fins não lucrativos de natureza educacional e cultural, em especial para suas documentações e divulgações e sem exclusividade em relação a outros eventuais cessionários que o inscrito houver por bem constituir, os direitos patrimoniais de autor sobre os conhecimentos e as técnicas que detiver.

Parágrafo Único Fica o Estado do Piauí com a incumbência de providenciar uma publicação com as informações do item II para ser distribuída entre as bibliotecas públicas e os alunos e aprendizes previstos no item I, devendo priorizar o histórico do mestre e de sua arte.

Art. 6º Caberá à FUNDAC acompanhar o cumprimento, pelos inscritos no RPV-PI, dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei, bem como lhes prestar a assistência técnica e administrativa necessária ao bom desempenho de suas atividades.

§ 1º A cada 2 (dois) anos, até o final do exercício financeiro subseqüente ao biênio objeto de análise, a FUNDAC elaborará relatório a ser apresentado ao Conselho Estadual de Cultura relativo ao cumprimento ou não pelos inscritos no RPV-PI dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei.

§ 2º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, a FUNDAC assegurará aos inscritos no RPV-PI o direito de ampla defesa para esclarecimento, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência ou impugnação relativa ao cumprimento dos deveres a eles atribuídos na forma prevista nesta Lei.

§ 3º Não será considerado descumprimento dos deveres decorrentes desta Lei a impossibilidade, para o inscrito ou para número relevante dos membros de grupo inscrito, de participar dos programas de que trata o inciso I do art. 5º desta Lei, desde que tal impossibilidade tenha sido motivada por incapacidade física causada por doença grave cuja ocorrência for comprovada mediante exame médico-pericial com base em laudo conclusivo da medicina especializada, elaborado ou ratificado por junta médica.

§ 4º A aprovação pelo presidente da FUNDAC por 2 (dois) biênios consecutivos ou por 3 (três) biênios não consecutivos, de relatório de que trata o § 1º deste artigo em que tiver ficado constatado o descumprimento por inscritos no RPV-PI de quaisquer dos deveres a ele atribuídos na forma prevista nesta Lei, implicará o cancelamento do registro do inscrito inadimplente junto ao RPV-PI.

§ 5º Da decisão proferida pela FUNDAC que implicar o cancelamento de inscrição no RPV-PI, caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Conselho Estadual de Cultura que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.

Capítulo V

Do processo de registro no RPV-PI

Art. 7º São partes legítimas para provocar a instauração do processo de registro no RPV-PI:

I - o presidente da Fundação Cultural do Piauí;

II - o Conselho Estadual de Cultura;

III - a Assembléia Legislativa do Estado do Piauí;

IV - os Municípios do Estado do Piauí;

V - as entidades sem fins lucrativos, sediadas no Estado do Piauí, que estejam constituídas há pelo menos 2 (dois) anos nos termos da lei civil e que incluam entre as suas finalidades a proteção ao patrimônio cultural ou artístico estaduais.

Art. 8º Formulado o requerimento de inscrição por parte legítima e instruído com a anuência expressa do candidato ao registro no RPV-PI, quanto aos deveres estabelecidos por esta Lei, bem como com outros documentos que comprovem o atendimento pelo candidato, dos requisitos exigidos para a sua inscrição no RPV-PI, o presidente da FUNDAC, considerando habilitado à inscrição o candidato, mandará publicar edital no Diário Oficial do Estado e em jornais de ampla circulação na capital do Estado, para conhecimento público das candidaturas e eventual impugnação por qualquer do povo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação.

§ 1º Da decisão do presidente da FUNDAC que considerar inabilitado o candidato para inscrição no RPV-PI, por não atender qualquer dos requisitos previstos nesta Lei, caberá recurso do interessado, com mero efeito devolutivo, ao Conselho Estadual de Cultura que, apreciando-o, manterá ou reformará a decisão recorrida.

§ 2º Ultrapassado o prazo para conhecimento e impugnação de que trata o caput deste artigo, o presidente da FUNDAC designará uma comissão especial de 5 (cinco) membros, formada por pessoas de notório saber cultural e reputação ilibada na área cultural específica, a quem caberá a elaboração de relatório acerca da idoneidade da candidatura apresentada.

§ 3º Na elaboração do relatório de que trata o parágrafo anterior, a comissão especial assegurará aos candidatos à inscrição no RPV-PI o direito de ampla defesa para esclarecimentos, no prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer exigência ou impugnação relativa ao atendimento pelo candidato dos requisitos previstos nesta Lei.

§ 4º Caso o número de candidatos apresentados considerados habilitados pela comissão especial, de que trata o § 2º deste artigo, exceda o número máximo anual permitido de novas inscrições no RPV-PI, a comissão, no seu relatório, estabelecerá recomendações de preferência na inscrição com base:

I - na relevância do trabalho desenvolvido pelo candidato em prol da cultura piauiense;

II - na idade do candidato, se pessoa natural, ou na antiguidade do grupo; e,

III - na avaliação da situação de carência social do candidato.

§ 5º O relatório de que trata o § 2º deste artigo, contendo, se for o caso, recomendações quanto à preferência na inscrição no RPV-PI, na forma prevista no § 4º deste artigo, será apresentado pela comissão especial que o elaborou em audiência pública, a ser realizada no Conselho Estadual de Cultura, que emitirá resolução sobre a idoneidade dos candidatos a registro no RPV-PI apresentados naquele ano e, sobre quais deles devem ter concedida sua inscrição no RPV-PI no ano em questão.

§ 6º Tendo sido considerado apto o candidato ou candidatos a registro no RPV-PI, conforme disposto na Resolução do Conselho Estadual de Cultura a que se refere o § 5° deste artigo, o presidente da FUNDAC, mediante ato próprio a ser publicado no Diário Oficial do Estado, determinará a inscrição do candidato ou candidatos no RPV-PI.

§ 7º A inscrição no RPV-PI produzirá efeitos financeiros a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente à publicação do ato concessivo da inscrição.

Capítulo VI

Das disposições gerais e transitórias

Art. 9º Todas as disposições relativas aos candidatos à inscrição no RPV-PI ou aos nele inscritos, salvo disposição expressa em contrário, aplicam-se igualmente, no que couber, aos grupos candidatos à inscrição no RPV-PI ou nele inscritos.

Art. 10 Todas as despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos créditos orçamentários da FUNDAC.

Art. 11 O Poder Executivo, mediante decreto, expedirá instruções para a fiel execução desta Lei, bem como delegará ao presidente da FUNDAC competência para expedir atos normativos complementares.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 240 de 16/12/2008