Lei Ordinária Nº 5.815 de 16/12/2008

Autoriza o Poder Executivo a proceder adequação no limite para abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2008, Lei nº 5.715, de 26 de dezembro de 2007, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo autoriza e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar de até 5% (cinco pontos percentuais) no Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2008, além do limite estabelecido na Lei nº 5.715, de 26 de dezembro de 2007, com a finalidade de suprir dotações orçamentárias que resultarem insuficientes até o final do exercício corrente.

Parágrafo Único Os recursos necessários para a cobertura dos créditos suplementares autorizados no caput deste artigo, serão provenientes de anulações parciais ou totais de dotações existentes no orçamento de 2008, do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2007 e do excesso de arrecadação devidamente contabilizado pela Secretaria da Fazenda do Estado no ano de 2008.

Art. 2º As Secretarias do Planejamento e da Fazenda adotarão as medidas necessárias para a efetivação das alterações orçamentárias e contábeis decorrentes desta Lei.

Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 240 de 16/12/2008