Lei Complementar Nº 139 de 29/10/2009

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O dispositivo a seguir indicado da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
IX - para exercer função de Secretário, Presidente e Diretor, ou equivalentes, em entes da Administração Pública estadual, compreendendo, exclusivamente: Secretarias de Estado, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 29 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 202 de 29/10/2009