Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a reestruturação dos Grupos Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, Administração Financeira e Contábil – AFC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O dispositivo a seguir indicado da Lei Complementar nº 62, de 26 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 31. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
IX - para exercer função de Secretário, Presidente e Diretor, ou equivalentes, em entes da Administração Pública estadual, compreendendo, exclusivamente: Secretarias de Estado, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Justiça.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 202 de 29/10/2009