Decreto Nº 13.444 de 10/12/2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação uma área desmembrada de imóvel constituído por terreno de domínio ou posse de JACINTO SIQUEIRA DA SILVA, situado no lugar denominado Jatobá, Data São Lourenço, Município de Pavussú para implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6° do Decreto - Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 0,9361ha, registrado no Cartório Siqueira de Castro, no Livro Registro Geral nº 02-A, registro nº R1/1.097, às fls. 42 no Município de Rio Grande do Piauí e inscrito no INCRA sob o nº 126.136.000-370-3, desmembrada de imóvel constituído por terreno com área total de 60,00ha, de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva, situado no lugar denominado Jatobá, Data São Lourenço, Município de Pavussú, Estado do Piauí, cujos limites assim descrevem e confronta: ao Norte com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva; ao Sul com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva; ao Leste com o imóvel de domínio ou posse de Pedro Procópio Maciel; e ao Oeste com o imóvel de domínio ou posse de Lino José de Amorim, assim descrita: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.126.852,65m e E=669.468,92m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 53º52’50,37” e 8,30m até o vértice V003, de coordenadas N=9.126.996,39m e E=669.475,62m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Pedro Procópio Maciel, com os seguintes azimutes e distâncias: 131º32’27,72” e 59,17m até o vértice V004, de coordenadas N=9.126.957,15m e E=669.519,91m; deste, segue confrontando com o imóvel de propriedade ou domínio de Jacinto Siqueira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 143º49’34,94” e 64,97m até o vértice V005, de coordenadas N=9.126.907,29m e E=669.478,25m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 239º26’56,83” e 50,84m até o vértice V006, de coordenadas N=9.126.881,38m e E=69.434,50m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 236º21’24,70” e 22,75m até o vértice V007, de coordenadas N=9.16.868,77m e E=669.415,56m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 221º10’49,72” e 18,47m até o vértice V008, de coordenadas N=9.126.854,95m e E=669.403,32m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 227º29’31” e 32,42m até o vértice V009, de coordenadas N=9.126.833,04m e E=669.379,42m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Lino José de Amorim, com os seguintes azimutes e distâncias: 291º05’4,32” e 5,59m até o vértice V010, de coordenadas N=9.126.834,88m e E=669.374,65m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Lino José de Amorim, com os seguintes azimutes e distâncias: 308º42’45,80” e 28,42m até o vértice V001 ponto inicial da descrição deste perímetro, avaliado em R$ 280,83 (duzentos e oitenta reais e oitenta e três centavos).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Eliseu Martins - Piauí a Trindade - Pernambuco.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria dos Transportes.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento da Secretaria de Transportes.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 11/12/2008