Lei Ordinária Nº 5.822 de 30/12/2008

Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), instituição especializada da ONU, para financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável no Semi-Árido – VIVA O SEMI-ÁRIDO, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto ao Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrícola (FIDA), para financiamento do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido – VIVA O SEMI-ÁRIDO, no valor de até US$ 24.000.000,00 (vinte quatro milhões) de dólares americanos, com equivalência em moeda nacional na data da contratação, observadas as disposições legais em vigor para contratação de Operações de Crédito.

Parágrafo Único O Programa terá um montante em moeda nacional equivalente a US$ 30.000.000,00 (trinta milhões) de dólares americanos, sendo US$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões) de dólares americanos oriundos do FIDA e US$ 6.000.000,00 (seis milhões) de dólares americanos oriundos de contrapartida do Estado.

Art. 2º Constituem objetivos do Programa de Desenvolvimento Sustentável do Semi-Árido – VIVA O SEMI-ÁRIDO:

I - promover iniciativas de produção e geração de renda em atividades agrícolas e não-agrícolas, que respeitem o uso sustentável dos recursos naturais e o desenvolvimento humano e cultural da região do Semi-Árido;

II - promover a capacidade da população meta, particularmente o segmento dos jovens, para gerar renda e melhorar as condições de acesso ao mercado de trabalho;

III - fortalecer instituições chaves para o desenvolvimento de alguns segmentos do projeto, entre as quais aquelas relacionadas à assistência técnica, à organização dos territórios e à formulação e implementação de políticas de desenvolvimento do Semi-Árido.

Art. 3º O foco do Programa são famílias rurais pobres com ou sem terra, trabalhando na agricultura e/ou em atividades rurais não agrícolas.

Art. 4º Para garantia do principal e encargos das operações de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos 157 e 159, inciso I, alínea “a” e II, da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los.

Parágrafo Único Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo autorizado a vincular, mediante prévia aceitação do FIDA, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

Art. 5º Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no Orçamento Geral do Estado ou em Créditos Adicionais.

Art. 6º O Orçamento Geral do Estado consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do Programa e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 248 de 30/12/2008