Decreto Nº 13.873 de 07/10/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel de propriedade de JOÃO BATISTA FERRAZ DE CARVALHO, situado na data Monte Orebe, do Município de São João do Piauí, para implantação de Projeto de Fruticultura Irrigada no Município de São João do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando o contido no Ofício n° 15.000-2024/GS, da Secretaria de Desenvolvimento Rural -SDR,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 750.00.00 ha (setecentos e cinquenta hectares) de propriedade de JOÃO BATISTA FERRAZ DE CARVALHO, brasileiro, maior, comerciante, solteiro, RG n° 122.816-SSP-PI, CPF n° 014.108.143-00, residente e domiciliado no Largo São João, no Município de São João do Piauí; correspondente ao imóvel denominado “MONTE OREBE”, situada na data Monte Orebe, do Município de São João do Piauí, cadastrada no ITR sob o n° 3467667-8, e CCIR sob o n° 07318390059, com os seguintes limites: ao norte limitando com a Fazenda Capim Grosso; ao sul com a Fazenda São Pedro; ao leste com imóvel de Zoé Sérvio de Carvalho e, ao Oeste com a Data Brejinho, devidamente registrado no Cartório do 1° Ofício de Notas e Registro de Imóveis, da Comarca de São João do Piauí no Livro de Registro Geral de Imóveis do Município de São do Piauí , às fls.135, do Livro 2-M, matriculado sob n° R-9-1.835, em 01-07-2009, avaliado em R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação de Projeto de Fruticultura Irrigada no Município de São João do Piauí.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º A partir desta data não será permitido ao proprietário do imóvel caracterizado no art. 1º deste Decreto efetuar naquela área nenhum tipo de serviços ou benfeitorias.

Art. 7º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria da Secretaria de Desenvolvimento Rural – SDR.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de outubro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 189 de 07/10/2009