Decreto Nº 13.937 de 03/11/2009

Homologa decreto de situação de emergência nos municípios que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições legais conferidas pelos arts. 45, 94 e 102, I, da Constituição Estadual, pelo art. 17, § 1°, do Decreto Federal n° 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e pela Resolução n° 3, do Conselho Nacional de Defesa Civil,

CONSIDERANDO a irregularidade das precipitações pluviométricas no período chuvoso 2008/2009 (dezembro/08 a maio/09) no Estado do Piauí, com chuvas intensas e concentradas nas regiões central e norte do Estado e chuvas fracas e mal distribuídas na região semi-árida piauiense;
CONSIDERANDO que desde a segunda quinzena do mês de maio não choveu mais no estado, provocando o agravamento da situação e o alto comprometimento das reservas hídricas locais de superfície e de subsuperfície, resultando nos danos e prejuízos documentados nos formulários de Avaliação de Danos, anexos aos Decretos Municipais;
CONSIDERANDO que a seca é uma estiagem prolongada, caracterizada por provocar uma redução sustentada das reservas hídricas existentes;
CONSIDERANDO que o baixo nível d’água existente em alguns reservatórios dos municípios está levando a população a grandes dificuldades de abastecimento d’água para o consumo humano e animal;
CONSIDERANDO a necessidade de ações de assistências às populações castigadas pela seca, principalmente no que se refere a distribuição emergencial de água potável e alimentos;
CONSIDERANDO o Parecer Técnico elaborado pela Secretaria Estadual de Defesa Civil, que constatou “in loco” o agravamento da situação decretada, bem como a necessidade de ações conjuntas dos poderes públicos Municipais, Estadual e Federal, para o atendimento da população atingida;
CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício n° 820/2009, de 27 de outubro de 2009, da Secretaria Estadual de Defesa Civil,

D E C R E T A:


Art. 1º

Fica homologada situação de emergência pelos prazos de vigência especificados nos decretos municipais, em reconhecimento aos Decretos das respectivas Prefeituras, nos municípios abaixo relacionados:
 
N° De Ordem
MUNICIPIO
DECRETO MUNICIPAL
Data
Vigência (Dias)
ÁREA AFETADA PELO DESASTRE
01
ANÍSIO DE ABREU
10
25-08-09
90
Toda a Extensão Territorial do Município
02
FLORES DO PIAUÍ
008
13-08-09
90
Toda a Extensão Territorial Rural do Município
03
NOVA SANTA RITA
42
15-09-09
90
Toda a Extensão Territorial do Município
04
PICOS
037
25-09-09
90
Toda a Extensão Territorial Rural do Município
05
SANTO ANTONIO DOS MILAGRES
006
16-09-09
90
Toda a Extensão Territorial do Município
06
PATOS DO PAIUÍ
008
09-10-09
90
Toda a Extensão Territorial Rural do Município

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do decreto municipal de situação de emergência, mencionado no artigo anterior.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de novembro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DE DEFESA CIVIL




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 206 de 05/11/2009