Decreto Nº 13.326 de 20/10/2008

Regulamenta o art. 68-B, da Lei Complementar n° 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e o disposto nos §§ 9°, 10, 11 e 12, do art. 68-B, da Lei Complementar n° 028, de 09 de junho de 2003, e alterações posteriores,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a Empresa de Gestão de Recursos do Piauí - EMGERPI autorizada a iniciar e desenvolver todas as atividades exercidas pelas entidades que venha a incorporar ou já incorporadas.

Parágrafo Único Ficam convalidados todos os atos praticados pela EMGERPI no uso da competência a que se refere o caput deste artigo.

Art. 2º Fica a EMGERPI autorizada a absorver empregados públicos das seguintes entidades:

I - Empresa de Turismo do Piauí - PIEMTUR;

II - Companhia Metropolitana de Transportes Públicos - CMTP;

III - Empresa de Telecomunicações do Piauí - ETELPI;

IV - Companhia de Distritos Industriais do Piauí - CODIPI;

V - Fundação Estadual do Trabalho;

VI - Superintendência de Desenvolvimento do Extremo Sul do Piauí - SUDEX;

VII - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Piauí - CIDAPI.

Art. 3º Fica a EMGERPI autorizada a promover a liquidação e extinção das seguintes entidades:

I - Empresa de Turismo do Piauí - PIEMTUR;

II - Empresa de Telecomunicações do Piauí - ETELPI;

III - Companhia de Distritos Industriais do Piauí - CODIPI;

IV - Fundação Estadual do Trabalho;

V - Superintendência de Desenvolvimento do Extremo Sul do Piauí - SUDEX;

VI - Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Piauí - CIDAPI.

Parágrafo Único Fica designada LUCILE DE SOUZA MOURA como liquidante/interventora das entidades listadas no caput deste artigo, e destituídos os liquidantes/interventores antes designados, na forma da lei.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de outubro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 201 de 20/10/2008