Decreto Nº 13.329 de 20/10/2008

Enquadra os servidores que especifica no quadro de pessoal de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria da Educação e Cultura (Inativos).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 117, da Lei Complementar n° 71, de 26 de julho de 2006, e os termos do Ofício GSE n° 1021/2008, de 22 de agosto de 2008, da Secretaria da Educação e Cultura,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadrados, os servidores nos cargos, classe, padrão e especialidade, no quadro de pessoal de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria da Educação e Cultura (Inativos), na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 20 de outubro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO


Anexo Único

(SERVIDORES DE APOIO TECNICO ADMINISTRATIVO ? INATIVOS)


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 230 de 01/12/2008