Decreto Nº 13.324 de 16/10/2008

Dispõe sobre a isenção do pagamento de preços públicos dos serviços prestados pela Secretaria de meio Ambiente e Recursos Hídricos, para licenciamento de assentamentos rurais, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual, o disposto no art. 78 e parágrafo único, da Lei Estadual n° 4.584, de 10 de julho de 1996 e,

Considerando a existência de um grande número de assentamentos rurais, implantados por programas de reforma agrária, que operam sem licença ambiental;
Considerando as dificuldades enfrentadas pelos pequenos agricultores residentes neste assentamentos, impossibilitados de ter acesso aos créditos e assistência técnica das instituições oficiais, por não disporem de Licenças de Operações;
Considerando a inexistência de qualquer programa oficial que apóie financeiramente a iniciativa de regularização do licenciamento ambiental nestes assentamentos;
Considerando ainda, a relevância dos valores cobrados nos procedimentos de licenciamento, face à realidade econômica dos assentamentos rurais,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam isentos do pagamento dos preços públicos cobrados nos procedimentos de licenciamento ambiental pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMAR, previstos no Decreto 11.657, de 02 de março de 2005, todos os assentamentos rurais financiados pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, através do Banco da Terra e do Programa de Crédito Fundiário e os implantados pelo Instituto de Terras do Piauí – INTERPI.

Parágrafo Único O disposto no caput deste artigo deve ser observado para as emissões das Licenças Prévia, de Instalação e de Operação e suas renovações.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 16 de outubro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 199 de 16/10/2008