Decreto Nº 11.524 de 09/11/2004

Altera o Decreto nº 11.383, de 13 de maio de 2004, que “Dispõe sobre a fixação de valores de diárias no Serviço Público Civil do Estado, nas autarquias e fundações públicas estaduais”.

O Governador do Estado do Piauí, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos arts. 51, 52 e 53, da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994,

D E C R E T A:

Art. 1º

O Anexo Único do Decreto nº 11.383, de 13 de maio de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
ANEXO ÚNICO
TABELA DE DIÁRIAS
 
CARGOS
DENTRO DO ESTADO
(R$)
FORA DO ESTADO
(R$)
Secretários, Procurador Geral, Diretores Presidentes e Diretores Gerais, Coordenador Geral, Controlador Geral, Presidentes e Superintendentes.
115,00
230,00
Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS), Pilotos, Vice-Presidente, Secretário Geral, Delegado Geral, Diretor de Gestão Interna e demais dirigentes de entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, Cargos Técnicos de Nível Superior.
80,00
160,00
Demais Funções e Cargos do Estado.
50,00
100,00
 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 11.398, de 07 de junho de 2004, retroagindo seus efeitos a 2 (dois) de agosto de 2004.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 09 de novembro de 2004.



GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 210 de 10/11/2004