Lei Ordinária Nº 5.908 de 03/11/2009

Institui no calendário oficial do Estado do Piauí, a Semana Estadual de Combate à Agressão Sexual contra Crianças e Adolescentes, e dá outras providências.(*)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no calendário oficial do Estado do Piauí a Semana Estadual de Combate à Agressão Sexual contra Crianças e Adolescentes.

Art. 2º A Semana Estadual de Combate à Agressão Sexual contra Crianças e Adolescentes terá inicio no dia 12 de maio e se estenderá ao dia 18 do mesmo mês, a cada ano.

Art. 3º O Poder Público, através dos seus órgãos competentes, deverá realizar durante o período estabelecido no art. 2º atividades sócio-educativas, a fim de esclarecer e mobilizar a so-ciedade piauiense para o combate a esse tipo de agressão.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 03 de NOVEMBRO de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




(*) Lei de autoria do Deputado Marden Menezes (informação determinada pela Lei nº 5.138, de 07 de junho de 2000).




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 204 de 03/11/2009