Decreto Nº 13.376 de 17/11/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse do Sr. SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO ARAÚJO, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para ampliação e melhoria de Estação Elevatória de Esgoto e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de domínio ou posse do Sr. SÉRGIO AUGUSTO MONTEIRO ARAÚJO, situado no cruzamento das ruas Coronel Costa Araújo com Agostinho Alves, Zona Leste, Bairro de Fátima, Data Covas, perímetro urbano do município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: partindo do perímetro no vértice V001, de coordenadas N 9.439.494,302m e E 743.728,721 m, deste, segue confrontando com a Rua Agostinho, com os seguintes azimutes e distâncias: 21°41'32,98" e 38,29 m até no vértice V002, de coordenadas N 9.439.529,883m e E 743.742,875 m, deste, segue confrontando com o lote 22, com os seguintes azimutes e distâncias: 75°22'32,51" e 2,81 m até o vértice V003, de coordenadas N 9.439.530,593m e E 743.745,596m; deste, segue confrontando com o Lote 11, com os seguintes azimutes e distâncias: 162°18'17" e 30,24 m até o vértice V004, de coordenadas N 9.439.501,779m e E 743.754,789m; deste, segue confrontando com a Rua Agostinho Alves, com os seguintes azimutes e distâncias: 253°59'44,7" e 27,12 m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vértice VT-02, de coordenadas N=9.440.815,3075m e E=744.063,2401m, vértice implantado na Universidade Federal do Piauí, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº. 45°, fuso 23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à ampliação e melhoria de Estação Elevatória de Esgoto já presente nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Água e Esgotos do Piauí S/A- AGESPISA.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a assessoria jurídica da AGESPISA autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Piauí autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento deste instrumento. (Redação dada pelo Decreto nº 15.032, de 17 de dezembro de 2012)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 18/11/2008