Lei Ordinária Nº 5.810 de 26/11/2008

Altera dispositivos da Lei 5.123, de 02 de março de 2000, que cria o Programa de Sanidade Animal e Vegetal do Estado do Piauí e dá outras providências,



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 2º e 4º da Lei nº 5.123, de 02 de março de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art.2º .............................................................................................................
I - Presidente: Secretário Estadual de Desenvolvimento Rural;
II - Vice-Presidente: Diretor Geral da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí-ADAPI;
III - um representante da Superintendência Federal da Agricultura - SFA-PI;
IV - um representante da Federação da Agricultura do Estado do Piauí - FAEPI;
V - um representante do Conselho Regional de Medicina Veterinária – CRMV-PI;
VI - um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA - PI;
VII - um representante da Associação Piauiense de Prefeitos Municipais – APPM;
VIII - um representante da Associação Piauiense dos Criadores de Zebu – APCZ;
IX - um representante da Associação Piauiense de Avicultura -APIA;
X - um representante da Associação Piauiense de Criadores de Caprinos e Ovinos – APICCOV.
§ 1º À exceção do Presidente e Vice-Presidente do Conselho todos os demais membros, inclusive suplentes, serão indicados pela Direção Superior dos órgãos ou Instituições a que pertençam e nomeados pelo Presidente do Conselho.
§ 2ºA participação dos conselheiros nas reuniões não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.
§ 3º O Conselho deliberará por maioria simples de votos, com no mínimo 6 (seis) dos seus membros presentes.
§ 4º Das reuniões do Conselho poderão participar, sem direito a voto, e a convite do seu Presidente, técnicos especializados, autoridades e outros representantes dos setores públicos ou privados, quando essa participação for considerada necessária ou útil ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria incluída na ordem do dia.” (NR)

“Art. 4º O Conselho Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal terá por sede a da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art.17 da Lei nº 5.491, de 26 de agosto de 2005, e o art.5º da Lei nº 5.123, de 02 de março de 2000.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina. (PI), 26 de novembro de 2008

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 228 de 27/11/2008