Decreto Nº 13.414 de 04/12/2008

Aprova o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recurso Infracionais que funcionará junto a Secretaria de Transportes de Estado do Piauí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, e nos termos do art. 16, da Lei Federal nº 9.503, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e considerando as diretrizes para o estabelecimento do regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos Infracionais – JARI, aprovadas através da Resolução n.º 233, de 30 de março de 2007,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado na forma do Anexo Único deste Decreto, o Regimento Interno da Junta Administrativa de recursos de Infrações, que funcionará na Secretaria dos Transportes- SETRANS/PI, no âmbito de sua competência e atribuição.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO


Anexo Único

REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS INFRAC?ES


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 233 de 04/12/2008