Decreto Nº 13.367 de 17/11/2008

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse desconhecida, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para instalação de Reservatório e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio ou posse desconhecida, situado na Rua Luiza Barbosa de Miranda Loteamento Brasilar, Zona Sul no município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: partindo do perímetro no vértice V001, E= 748.117,6850 m e N= 9.427.213,8230 m .Do vértice V001 segue confrontando com o lote de terra do Sr. Evaldo, até o vértice V002, E= 748.125,6630 m e N= 9.427.185,2230 m com azimute de 164º24'49" na extensão de 29,89 m. Deste segue confrontando com a rua Luiza Barbosa de Miranda até o vértice V003, E= 748.112,4760 m e N= 9.427.181,4770 m com azimute de 254º08'31" na extensão de 13,71 m. Deste segue confrontando com os lotes de terra de Ademar Arrais Feitosa e Maria de Jesus Moura da Costa até o vértice V004, E= 748.104,6030 m e N= 9.427.209,9920 m com azimute de 344º33'55" na extensão de 29,58 m. Deste segue confrontando com o lote de terra de Eliane Alves da Silva até o vértice V001, com azimute de 73º40'39" na extensão de 13,63 m. Início da descrição, fechando assim o polígono acima descrito com um perímetro de 86,6139 m, e uma área superficial de 405,1142 m² . Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir do vértice VT-02, de coordenadas N=9.440.815,3075 m e E=744.063,2401 m, vértice implantado em frente ao Centro de Tecnologia da UFPI, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central nº 45°W, fuso 23, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, consoante planta em anexo.

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à instalação de Reservatório.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Água e Esgotos do Piauí S/A- AGESPISA.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a assessoria jurídica da AGESPISA autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado do Piauí autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento deste instrumento. (Redação dada pelo Decreto nº 15.032, de 17 de dezembro de 2012)

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 17 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 221 de 18/11/2008