Decreto Nº 13.525 de 04/02/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio ou posse da Diocese de Parnaíba da Igreja Católica Apostólica Romana, situada na zona urbana do município de PARNAÍBA, Estado do Piauí, e dá outras providências.


O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por um lote de terra de área de 3.990 m2 (três mil, novecentos e noventa meros quadrados), registrado no Livro de Transcrição das Transmissões de Imóveis, Livro 3 nº 2, do Cartório Almendra – 1º Ofício, em Parnaíba – PI, com as seguintes delimitações: Frente para a Avenida São Sebastião; lado Norte, medindo 70,00m (setenta metros); lado direito, para o Leste, à rua Coelho Basto, medindo 57,00 m (cinqüenta e sete metro); lado esquerdo, para o Oeste, para uma rua sem denominação, medindo 57,00 m (cinqüenta e sete metros) e fundo para o Sul, a rua Borges Machado, medindo 70.00 (setenta metros), destinados à construção de um colégio Polivalente, de domínio ou posse da Diocese de Parnaíba da Igreja Católica Apostólica Romana, cujos limites assim se descrevem e confronta: perímetro no vértice VBP-01, localizado na Avenida São Sebastião, no ponto de cruzamento do muro que divide a Escola Técnica Estadual Ministro Petrônio Portela e a Biblioteca Pública, identificado pelas coordenadas N=9.678.102,82 e E=24.193.575,48; daí segue no sentido leste confrontando-se com a Avenida São Sebastião, com 92º48’53” e 47,84 m, até o vértice VBP-02, localizado no muro que divide a Biblioteca Pública e o Colégio Liceu Parnaibano, de coordenadas N=9.678.100,47 e E=34.193.623,26; daí segue no sentido norte com 02º53’52” e 33,76 m até o vértice VBP-03, ponto de confluência no muro que divide a Biblioteca Pública, o Liceu Parnaibano e a Escola Técnica Estadual Ministro Petrônio Portela, de coordenadas N=9.678.134,19 e E=24.193.624,97; daí segue no sentido oeste com 269º44’39” e 41,29 m até o vértice VBP-04 de coordenadas N=9.678.134,00 e E=24,193,583,68; daí segue no sentido sul com 182º24’09” e 20,31m até o vértice VBP-05 de coordenadas N=9.678.113,72 e E=24.193.582,83; daí segue no sentido oeste com 272º43’17” e 6,91 m até o vértice VBP-06 de coordenadas N=9.678.114,04 e E=24.193.575,92; daí segue no sentido sul com 182º14’54” e 11,23 m até o vértice VBP-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. As coordenadas está representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39º W, tendo como datum SAD-69. Todos os azimutes e distâncias foram calculados no plano de projeta UTM, avaliado em R$ 203.080,50 (duzentos e três mil, oitenta reais e cinqüenta centavos).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se ao Colégio Polivalente Lima Rebelo em Parnaíba – Piauí, já presente nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado a Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Piauí.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando a indenização à conta da dotação própria do orçamento: Processo nº 0003712-4/2008 / 15 – FUNDEB, Unidade Orçamentária 14102, Classificação Ordem. Plano Trabalho 12122152302, Elemento de Despesa 4.4.90.61, Fonte de Recurso 15, cabendo à Secretaria da Educação e Cultura o apoio técnico e logístico necessário ao bom e fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina, 04 de fevereiro de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO





Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 25 de 06/02/2009