Decreto Nº 13.263 de 15/10/2008

Institui o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XIII, do art. 102 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO a importância de se promover a conservação da biodiversidade, do meio físico natural, do patrimônio socioambiental e ecossistemas associados no estado,

CONSIDERANDO o que prescreve a Constituição Federal, no seu art. 23, incisos VI e VII, que estabelece como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a proteção do meio ambiente e preservação das florestas;

CONSIDERANDO o art. 225, da Constituição Federal que trata da importância da proteção do meio ambiente;

CONSIDERANDO ainda, as normas legais pertinentes aos recursos florestais, a saber, Lei Federal nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 que institui o Código Florestal Brasileiro, Decreto Federal nº 2.661, de 08 de julho de 1998 que regulamentou o parágrafo único do art.27, estabelecendo normas de precaução relativas ao emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais e o Decreto Federal nº 4.756, de 20 de junho de 2003;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício nº 315/2008-GABINETE, de 15 de julho de 2008, da Superintendência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e no Ofício nº 0807/08, de 31 de julho de 2008, da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas no Estado do Piauí, com a finalidade de subsidiar o Governo do Estado na formulação do Plano Anual de Ação de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas e de propor políticas, diretrizes e ações, com vistas ao controle de queimadas e combate aos incêndios florestais.

Art. 2º São objetivos do Comitê:

I - fortalecer e articular as ações e as políticas de educação, prevenção, monitoramento, controle de queimadas, fiscalização e incêndios florestais visando a redução do emprego do fogo em práticas agropastoris e florestais no território piauiense;

II - estimular a elaboração de planos integrados de ações municipais e estaduais de controle de queimadas e combate aos incêndios florestais elaborados pelos órgãos competentes;

III - articular as ações interinstitucionais de fiscalização, monitoramento e educação ambiental, visando a prevenção e controle de queimadas e o combate aos incêndios florestais;

IV - sistematizar, disponibilizar e dar publicidade à sociedade das informações relativas a incêndios florestais e queimadas no Estado do Piauí, assim como das ações do Comitê;

V - proteger contra incêndios florestais as vegetações consideradas relevantes para a conservação da biodiversidade, principalmente as pastagens nativas, os remanescentes de vegetação da caatinga, de cerrados, das matas de cocais e de florestas nos vales de rios;

VI - proteger contra incêndios florestais, prioritariamente as Unidades de Conservação e seu entorno, localizadas no todo ou em parte no Estado do Piauí e as demais áreas críticas do Estado;

VII - promover a participação e integração da comunidade nas ações do Comitê;

VIII - tomar decisões quanto às ações relacionadas às queimadas;

IX - indicar áreas de maior risco de ocorrência de incêndios (áreas críticas);

X - elaborar planos de ação para as áreas críticas;

XI - divulgar números gratuitos para denúncias ambientais, informações e atendimento;

XII - propor a criação de selo verde para os Municípios.

Art. 3º O Comitê terá caráter consultivo e deliberativo e será composto por representantes dos órgãos e entidades governamentais e representantes da sociedade civil, em que se incluem, dentre outras, as Organizações Não-Governamentais - ONG’s e as instituições da iniciativa privada que tenham dentre seus objetivos a proteção ao meio ambiente.

§ 1º Cada integrante do Comitê terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.

§ 2º O mandato dos membros do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas, bem como a indicação dos mesmos, será definido no regimento interno, inclusive quanto à forma de substituição ou exclusão.

§ 3º Os órgãos, entidades públicas e suas vinculadas que compõem este Comitê como órgãos executores são os seguintes:

I - Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR);

II - Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural (SDR);

III - Secretaria da Educação e Cultura do Estado do Piauí (SEDUC);

IV - Secretaria Estadual de Saúde (SESAPI);

V - Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí (SSP-PI), através do Corpo de Bombeiro Militar do Estado, da Polícia Militar e sua Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPAMA);

VI - Secretaria Estadual de Defesa Civil;

VII - Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Piauí (EMATER/PI).

§ 4º O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/PREVFOGO, através da Superintendência no Estado do Piauí; o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), através dos gestores das Unidades de Conservação; a Polícia Rodoviária Federal, através de seu representante regional; as Prefeituras Municipais e suas secretarias, representadas pela Associação Piauiense de Municípios (APPM) poderão participar como órgãos executores do Comitê, sendo sua atuação definida por meio de convênios, ajustes ou similares.

§ 5º Os representantes dos Órgãos e entidades públicas a que se refere o §3º deste artigo, titulares e suplentes, serão oficialmente indicados por seus respectivos dirigentes e nomeados mediante Portaria do Presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas.

§ 6º Os representantes da sociedade civil serão indicados conforme sua categoria, observando o disposto no art. 2º, e serão posteriormente nomeados, mediante Portaria do Presidente do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas.

§ 7º Durante a elaboração do Plano de Ações e Atividades do Comitê, fica facultado ao mesmo convidar representantes de outras instituições que atuem, direta ou indiretamente, nas ações propostas, com o intuito de participar do processo de construção desse Plano;

§ 8º Mediante convite formal, subscrito pelo respectivo Presidente, o Comitê poderá solicitar a participação de instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, assim como pessoas físicas, conforme o caso, a título de colaboradores eventuais.

Art. 4º A Presidência do Comitê será exercida pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí.

Parágrafo Único O Comitê contará com uma Secretaria Executiva ligada diretamente à Presidência, cuja composição, será definida no Regimento Interno.

Art. 5º As funções de membro do Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas serão consideradas como de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração, admitindo-se apenas o ressarcimento de despesas imprescindíveis, especialmente as de deslocamento, decorrentes de seu exercício de função, ficando estas despesas a cargo dos órgãos públicos, ou entidades civis a qual pertence o respectivo membro.

Art. 6º Cabe à Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:

I - as articulações necessárias para a execução do Plano de Ação do Comitê;

II - identificar e cadastrar as carvoarias do Estado;

III - intensificar a fiscalização sob a produção, transporte e comércio de carvão;

IV - realizar fiscalização integrada e continuada com os órgãos citados no Plano de Ação de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais;

V - divulgar números de denúncias dos órgãos ambientais;

VI - discutir a regularização fundiária com os órgãos competentes;

VII - divulgar a necessidade das autorizações de queima controlada e a legislação relacionada em parceria com o IBAMA;

VIII - notificar prefeitos municipais sobre queima irregular de lixo;

IX - incentivar e divulgar a reciclagem de resíduos sólidos;

X - criar mecanismos para a reciclagem de resíduos sólidos;

XI - fomentar a criação de cooperativas de reciclagem de resíduos sólidos;

XII - realizar campanhas educativas continuadas para prevenir incêndios florestais;

XIII - realizar fiscalizações efetivas para coibir e identificar ação de incendiários em parcerias com outros órgãos;

XIV - realizar campanhas permanentes sobre os riscos do fogo;

XV - promover debate entre ICMBio, SEMAR e PREVFOGO/IBAMA-PI para definição dos responsáveis por cada aspecto da gestão florestal e queima controlada.

Art. 7º Cabe à Secretaria Estadual do Desenvolvimento Rural (SDR):

I - incentivar a criação de associações de apicultores;

II - discutir a regularização fundiária com os órgãos competentes;

III - capacitar os agropecuaristas em educação ambiental e queima controlada;

IV - capacitar os agropecuaristas em Alternativas ao uso do fogo;

V - realizar campanhas educativas continuadas;

VI - buscar fontes de financiamento para equipar brigadas.

Art. 8º Cabe à Secretaria de Educação e Cultura do Estado do Piauí (SEDUC):

I - incentivar e desenvolver ações de educação ambiental envolvendo a problemática do fogo de forma transversal, continuada e integrada com os demais órgãos, nas escolas e entidades rurais;

II - desenvolver ações educativas continuadas, em parceria, para prevenir produção irregular de carvão, a prática da caça, o uso irregular do fogo e outras ações que possam degradar o meio ambiente.

Art. 9º Cabe à Secretaria de Saúde (SESAPI):

I - participar de campanhas educativas de prevenção e combate aos incêndios florestais;

II - incentivar e divulgar a reciclagem de resíduos sólidos;

III - fomentar a criação de cooperativas de reciclagem de resíduos sólidos;

IV - realizar campanhas permanentes sobre os riscos do fogo.

Art. 10 Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado:

I - a Coordenação Geral do Comitê;

II - apoiar os demais órgãos na execução das ações de prevenção aos incêndios florestais;

III - executar as operações de combate aos incêndios florestais;

IV - auxiliar na investigação das causas dos incêndios florestais, quando solicitado;

V - implementar ações de educação ambiental e formação de brigadas municipais de prevenção e combate a incêndios florestais em parceria com os demais órgãos do Comitê;

VI - cadastrar, capacitar e equipar em parceria com o PREVFOGO as brigadas municipais;

VII - criar banco de dados compartilhados dos registros de incêndios florestais;

VIII - capacitar extensionistas e multiplicadores em queima controlada;

IX - criar um canal direto com o DER, DNIT e Polícia Rodoviária Federal para denúncias de fogo ao longo das estradas e rodovias do estado.

Art. 11 Cabe à Secretaria da Segurança Pública, por meio da Companhia Independente de Policiamento Ambiental (CIPAMA), apoiar as medidas preventivas e fiscalizatórias, especialmente aquelas voltadas à intensificação da vigilância das áreas críticas, bem como na produção, transporte e comércio de carvão, em locais que haja maior pressão de caça ilegal e em regiões de grande ocorrência de queimadas, podendo esta ser de forma integrada com outros órgãos.

Art. 12 Cabe à Secretaria da Segurança Pública, através da Diretoria Geral da Polícia Civil e em parceria com outros órgãos de poder de polícia Federal:

I - investigar as causas de incêndios florestais;

II - participar das campanhas educativas de prevenção e combate a incêndios florestais;

III - identificar os causadores de incêndios criminosos;

IV - apoiar as ações de fiscalização quando solicitadas pelo Comitê.

Art. 13 Cabe à Secretaria de Defesa Civil do Estado:

I - planejar, em conjunto com os demais órgãos integrantes do Comitê, a prevenção de situação de risco para a população e/ou propriedades, e para o meio ambiente;

II - promover e coordenar os recursos locais disponíveis, sendo estes públicos ou privados, para apoio nas operações de combate aos incêndios florestais;

III - buscar fontes de financiamento para equipar brigadas;

IV - quantificar e qualificar os danos patrimoniais e ambientais dos incêndios florestais.

Parágrafo Único A Secretaria de Defesa Civil do Estado poderá firmar convênios, ajustes ou similares com outros órgãos de defesa civil dos Municípios para efetivar o disposto neste artigo.

Art. 14 Cabe à EMATER-PI:

I - capacitar e levar a extensão rural para o pequeno produtor;

II - incentivar a apicultura, cadastrar e orientar os coletores de mel;

III - desenvolver campanhas educativas continuadas;

IV - desenvolver uma política agrícola que substitua a agricultura itinerante;

V - apoiar a capacitação de agropecuaristas em alternativas ao uso do fogo;

VI - apoiar o PREVFOGO e a SEMAR na capacitação de agropecuaristas em queima controlada e educação ambiental.

Art. 15 Poderão integrar o Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas no Piauí, a convite do coordenador, como órgãos de apoio direto na prevenção de incêndios florestais, priorizando as atividades de fiscalização e outras de sua competência, que estejam relacionadas às áreas críticas definidas por este Comitê ou áreas limítrofes a estas, as instituições:

I - Ministério Público;

II - Poder Judiciário;

III - Conselho de Meio Ambiente do Estado do Piauí (CONSEMA);

IV - Associação dos Engenheiros Agrônomos do Piauí;

V - Agencia de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (ADAPI);

VI - Exército Brasileiro;

VII - Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Estado do Piauí (STR);

VIII - Federação dos Trabalhadores Rurais do Estado do Piauí;

IX - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);

X - Secretarias Municipais de Meio Ambiente;

XI - Banco do Nordeste do Brasil S/A (BNB);

XII - Coordenadoria de Combate à Pobreza Rural (PCPR);

XIII - Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT);

XIV - Departamento de Estradas e Rodagens (DER);

XV - Universidades e Escolas Técnicas;

XVI - Serviço de Apoio às Pequenas e Médias Empresas do Piauí (SEBRAE);

XVII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA);

XVIII - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR);

XIX - Secretarias Municipais de Saúde;

XX - A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF);

XXI - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA);

XXII - Instituto de Terras do Piauí ( INTERPI);

XXIII - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Piauí - FETAG/PI;

XXIV - Assembléia Legislativa do Estado do Piauí;

XXV - Banco do Brasil S/A (BB);

XXVI - Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS);

XXVII - Centro de Formação em Agroecologia (CERAC);

XXVIII - CEEA - Centro de Educação Ambiental e Assessoria (CEEA);

XXIX - Fundação Mandacaru;

XXX - Organizações não Governamentais (ONGs);

XXXI - Caixa Econômica Federal (CEF);

XXXII - Centro Federal de Ensino Tecnológico (CEFET).

§ 1º A mídia local poderá ser convidada a apoiar as atividades do Comitê Estadual, sendo sua atuação definida por meio de acordos, convênios, ajustes ou similares.

§ 2º Os órgãos citados no caput deste artigo poderão, ainda, dar apoio à manutenção dos aceiros e vias internas das áreas críticas, bem como disponibilizar carros-pipa para o combate aos incêndios florestais, dentro de suas possibilidades.

Art. 16 Os demais órgãos públicos federais, estaduais ou locais, as empresas de iniciativa privada e a sociedade civil organizada poderão participar do Comitê, dentro de suas próprias atribuições, como órgãos de apoio eventual, cooperando nas seguintes atividades:

I - campanhas educativas e de divulgação das ações relacionadas ao Comitê;

II - apoio à vigilância, comunicando ao Corpo de Bombeiros Militar sempre que for observado princípio de incêndios.

Art. 17 Ao final de cada ano, os órgãos participantes do Comitê apresentarão à Coordenação Geral do Comitê, relatórios sobre os registros e ocorrências de incêndios, atividades preventivas e de combate aos incêndios desenvolvidas nas diferentes situações.

Parágrafo Único A Coordenação Geral do Comitê consolidará essas informações num Relatório Global e promoverá um fórum aberto à comunidade e instituições afetas à questão, com a finalidade de debater o tema, cujas conclusões servirão de subsídios à elaboração do Programa de Trabalho para o ano subseqüente.

Art. 18 O Comitê Estadual de Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais e Controle de Queimadas do Estado do Piauí apresentará para homologação do Chefe do Poder Executivo, em sessenta dias, o seu regimento interno.

Art. 19 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de setembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 177 de 16/09/2008