Decreto Nº 13.325 de 16/10/2008

Institui no âmbito da Administração Pública Estadual, o Sistema Estadual de Museus do Piauí – SEM/PI, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 102, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto, no art. 65, IV, da Lei Complementar nº 28, de 09 de junho de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Sistema Estadual de Museus do Piauí – SEM/PI, com a finalidade de promover:

I - a interação entre os museus, instituições afins e profissionais ligados ao setor, visando ao constante aperfeiçoamento da utilização de recursos materiais e culturais;

II - a valorização, registro e disseminação de conhecimentos específicos no campo museológico;

III - a gestão integrada e o desenvolvimento das instituições, acervos e processos museológicos; e

IV - o desenvolvimento das ações voltadas para as áreas de aquisição de bens, capacitação de recursos humanos, documentação, pesquisa, conservação, restauração, comunicação e difusão entre os órgãos e entidades públicas, entidades privadas e unidades museológicas que integrem o Sistema.

Parágrafo Único Caberá à Fundação Cultural do Piauí – FUNDAC coordenar o Sistema Estadual de Museus do Piauí, fixar diretrizes, estabelecer orientação normativa e supervisão técnica para o exercício de atividades sistematizadas no âmbito das matérias e objetivos do Sistema, preservada a autonomia administrativa, as dotações orçamentárias e a gestão de pessoal próprias dos órgãos e entidades que o integrem.

Art. 2º São características das instituições museológicas, dentre outras:

I - o trabalho permanente com patrimônio cultural;

II - a disponibilização de acervos e exposições ao público, propiciando a ampliação do campo de construção identitária, a percepção crítica da realidade cultural brasileira, o estímulo à produção do conhecimento e à produção de novas oportunidades de lazer;

III - o desenvolvimento de programas, projetos e ações que utilizem o patrimônio cultural como recurso educacional e de inclusão social; e

IV - a vocação para a comunicação, investigação, interpretação, documentação e preservação de testemunhos culturais e naturais.

Art. 3º Para fins deste decreto, consideram-se unidades museológicas os museus ou entidades afins, existentes ou em fase de desenvolvimento, abrangendo instituições permanentes, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento, atendidos por pessoal especializado, com acervos abertos ao público e destinados a coletar, pesquisar, estudar, conservar, expor e divulgar os testemunhos materiais do homem e de seu ambiente, com objetivos culturais, educacionais, científicos e de lazer; abrangendo também unidades que possuem características fundamentais de museu comunitário/ecomuseu.

Art. 4º As instituições museológicas administradas pela FUNDAC passam a integrar o Sistema Estadual de Museus do Piauí.

Parágrafo Único Poderão fazer parte do Sistema Estadual de Museus do Piauí, mediante a formalização de instrumento hábil a ser firmado com a FUNDAC:

I - outras instituições museológicas vinculadas aos demais Poderes do Estado, bem como do âmbito municipal;

II - as instituições museológicas privadas, inclusive aquelas das quais o Poder Público participe;

III - as organizações sociais, os museus comunitários, os ecomuseus e os grupos étnicos e culturais que mantenham ou estejam desenvolvendo projetos museológicos;

IV - as escolas e as universidades oficialmente reconhecidas pelo Ministério da Educação, e que mantenham cursos relativos ao campo museológico; e

V - outras entidades organizadas vinculadas ao setor museológico.

Art. 5º Constituem objetivos específicos do Sistema Estadual de Museus do Piauí:

I - promover a articulação entre as instituições museológicas, respeitando sua autonomia jurídico-administrativa, cultural e técnico-científica;

II - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades museológicas que respeitem e valorizem o patrimônio cultural de comunidades populares e tradicionais, de acordo com as suas especificidades;

III - divulgar padrões e procedimentos técnico-cientificos que orientem as atividades desenvolvidas nas instituições museológicas;

IV - estimular e apoiar os programas e projetos de incremento e qualificação profissional de equipes que atuem em instituições museológicas;

V - estimular a participação e o interesse dos diversos segmentos da sociedade no setor museológico;

VI - estimular o desenvolvimento de programas, projetos e atividades educativas e culturais nas instituições museológicas;

VII - incentivar e promover a criação e a articulação de redes e sistemas municipais e internacionais de museus, bem como seu intercâmbio e integração ao Sistema Estadual de Museus do Piauí;

VIII - contribuir para a implementação, manutenção e atualização de um Cadastro Estadual de Museus;

IX - propor a criação e aperfeiçoamento de instrumentos legais para o melhor desempenho e desenvolvimento das instituições museológicas do Estado;

X - propor medidas para a política de segurança e proteção de acervos, instalações e edificações;

XI - incentivar a formação, atualização e a valorização dos profissionais de instituições museológicas; e

XII - estimular práticas voltadas para permuta, aquisição, documentação, investigação, preservação, conservação, restauração e difusão de acervos museológicos.

Art. 6º O Sistema Estadual de Museus do Piauí disporá de um Comitê Gestor, com a finalidade de propor diretrizes e ações, bem como apoiar e acompanhar o desenvolvimento do setor museológico estadual.

§ 1º O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Museus do Piauí será composto pelos seguintes membros:

I - Coordenador (a) do Museu do Piauí – Casa de Odilon Nunes;

II - Um Secretário (a) Executivo (a), indicado (a) pelo (a) titular da FUNDAC;

III - Um museológo do quadro da FUNDAC;

IV - Um representante do IPHAN – PI;

V - Um representante da Diretoria de Ação Cultural da FUNDAC, responsável pelos museus e Casas de Cultura do Estado;

VI - Um representante do Conselho Estadual de Cultura;

VII - Um representante dos museus públicos e privados, que aderirem ao Sistema.

§ 2º Os integrantes do Comitê Gestor, titulares e suplentes, serão indicados pelos órgãos acima referidos e designados pelo Chefe do Poder Executivo Estadual, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução.

§ 3º O Comitê Gestor do Sistema Estadual de Museus do Piauí será coordenado pelo titular da FUNDAC, ou por representante por ele designado.

§ 4º Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor especialistas, personalidades e representantes de órgãos e entidades dos setores público e privado, desde que os temas da pauta justifiquem o convite.

§ 5º Poderão ser constituídos, no âmbito do Comitê Gestor, dos grupos temáticos, de caráter permanente ou temporário, destinados ao estudo e elaboração de propostas sobre temas específicos.

Art. 7º A participação nas atividades do Comitê Gestor e dos grupos temáticos será considerada função relevante, não remunerada.

Art. 8º À FUNDAC cabe prover o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos de secretaria do Comitê Gestor e dos grupos temáticos.

Art. 9º Para o cumprimento de suas funções, o Comitê Gestor contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da FUNDAC.

Art. 10 O Comitê Gestor elaborará seu Regimento Interno, sujeito à homologação pelo Chefe do Poder Executivo Estadual.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DO KARNAK, em Teresina (PI), 16 de, outubro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 199 de 16/10/2008