Decreto Nº 13.278 de 07/10/2008

Promove os servidores ativos da carreira de Auditor Governamental do quadro de pessoal da Controladoria-Geral do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,

Considerando, o disposto no artigo 18-A da Lei Complementar Estadual n.º 57, de 07 de novembro de 2005, acrescido pela Lei Complementar nº 114 de 4 de agosto de 2008, e o contido no Ofício nº CGC Nº 212/08, de 08 de julho de 2008, da Controladoria-Geral do Estado e no Ofício nº 21.000-1594/2008/GAB-SEAD, de 26 de agosto de 2008, da Secretaria de Administração,
Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como ao disposto na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam promovidos os servidores ativos do grupo de Auditores Governamentais do quadro da Controladoria-Geral do Estado, na forma estabelecida no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º A promoção de que trata este Decreto dar-se-á em conformidade com o artigo 18-A da Lei Complementar n.º 057/2005, acrescido pela Lei Complementar nº 114, de 4 de agosto de 2008.

Art. 3º Os acréscimos financeiros decorrentes desta promoção serão implantados a partir do mês de setembro de 2008, considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 07 de outubro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO




Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 192 de 07/10/2008