Decreto Nº 13.302 de 07/10/2008

Reconhece o Curso Superior Seqüencial de Formação Específica em Direito do Trabalho e Seguridade Social, ministrado pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no campus de Floriano- PI, exclusivamente para efeito de diplomação dos alunos concludentes das turmas formadas por ingresso regular.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, combinado com o disposto na Lei Estadual nº 5.101, de 23 de novembro de 1999, e

CONSIDERANDO a decisão tomada pelo Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, através da Resolução CEE/PI nº 117/2008, de 08 de setembro de 2008, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e Cultura em 10 de setembro de 2008, que acolheu o Parecer CEE/PI nº 100/2008, prolatado na sessão de 2 de junho de 2008, do Plenário do Conselho Estadual de Educação – CEE/PI;

CONSIDERANDO, finalmente, o contido no Ofício GR/UESPI N° 0569/2008, da Universidade Estadual do Piauí,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reconhecido o Curso Superior Seqüencial de Formação Específica em Direito do Trabalho e Seguridade Social, ministrados pela Universidade Estadual do Piauí – UESPI, no campus de Floriano - PI, exclusivamente para efeito de expedição de diplomas dos alunos concludentes das turmas formadas por ingresso regular.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 07 de outubro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 193 de 08/10/2008