Decreto Nº 13.339 de 30/10/2008

Revoga dispositivo do Decreto n° 13.326, de 20 de outubro de 2008, que regulamenta o art. 68-B, da Lei Complementar n° 28, de 09 de junho de 2003, e dá outras providências.




O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V, VI e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica revogado o inciso II, do art. 2°, do Decreto n° 13.326, de 20 de outubro de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de outubro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 209 de 31/10/2008