Decreto Nº 13.346 de 06/11/2008


Dispõe sobre a promoção de Delegado de Polícia Civil de 1ª Classe para a Classe Especial, que especifica, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Segurança Pública.



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição Estadual, tendo em vista os arts. 28 a 39 e 72, V, da Lei Complementar Estadual n° 37, de 09 de março de 2004, e o contido nos Ofícios nºs 12.000-473/2008 e 730/GS/2008, datados, respectivamente, de 24 de abril e 14 de julho de 2008, da Secretaria de Segurança Pública, e no Ofício n° 21.000-1969/2008/GAB-SEAD, de 29 de outubro de 2008, da Secretaria de Administração,

Considerando a disponibilidade de recursos orçamentários, assim como o respeito ao disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam promovidos os Delegados de Polícia Civil de 1ª Classe para a Classe Especial constantes e na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes destas promoções, serão implantados considerada a disponibilidade financeira do Estado, e o disposto na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de outubro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 06 de novembro de 2008.




GOVERNADOR DO ESTADO



SECRETÁRIO DE GOVERNO



PROMOÇÃO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DE 1ª CLASSE PARA CLASSE ESPECIAL
 
N° DE ORDEM
NOME
CARGO
MATRÍCULA
ADMISSÃO
RESULTADO
FINAL
NATUREZA DA PROMOÇÃO
1.            
DARVIN PESTANA FILHO
DELEGADO DE 1ª CLASSE
086.679-2
11.11.94
APTO
ANTIGUIDADE
2.            
JOSÉ RODRIGUES JÚNIOR
DELEGADO DE 1ª CLASSE
086.682-2
11.11.94
APTO
MERECIMENTO
3.            
EVALDO DIAS DE FARIAS
DELEGADO DE 1ª CLASSE
086.681-4
11.11.94
APTO
ANTIGUIDADE
 


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 213 de 06/11/2008