Decreto Nº 13.446 de 10/12/2008

Declara de utilidade pública para fins de desapropriação uma área desmembrada de imóvel constituído por terreno de domínio ou posse de JACINTO SIQUEIRA DA SILVA, situado no lugar denominado Poço do Vaqueiro, Data Pavussu, Município de Pavussú para implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 102, XIII da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nos artigos 2º e 6° do Decreto - Lei Federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra medindo 1,6020ha, registrado no Cartório Siqueira de Castro, no Livro Registro Geral nº 02-A, registro nº R1/77, às fls. 92 no Município de Rio Grande do Piauí e inscrito no INCRA sob o nº 126.136.002-496, desmembrada de imóvel constituído por terreno com área total de 100,00ha, de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva, situado no lugar denominado Poço do Vaqueiro, Data Pavussu, Município de Pavussú, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: ao Norte com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva; ao Sul com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva; ao Leste com o imóvel de domínio ou posse de Luiz Pereira da Silva; e ao Oeste com o imóvel de domínio ou posse de José Ribeiro das Neves, assim descrita: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V001, de coordenadas N=9.125.945,97m e E=668.563,40m, deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Jacinto Siqueira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 40º50’48,31” e 345,59m até o vértice V002, de coordenadas N=9.126.206,93m e E=668.789,96m; deste, segue confrontando com o imóvel de domínio ou posse de Luiz Pereira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 155º22’58,02” e 52,52m até o vértice V003, de coordenadas N=9.16.159,28m e E=668.811,79m; deste segue confrontando com Jacinto Siqueira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 220º50’37,36” e 325,41m até o vértice V004, de coordenadas N=9.125.913,33m e E=668.598,71m; deste, segue confrontando com José Ribeiro das Neves, com os seguintes azimutes e distâncias: 312º44’36,07” e 48,08m até o vértice V001, ponto inicial da descrição deste perímetro, avaliado em R$ 480,60 (quatrocentos e oitenta reais e sessenta centavos).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se à implantação da Ferrovia Nova Transnordestina, no trecho Eliseu Martins - Piauí a Trindade - Pernambuco.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto deste decreto expropriatório ficará vinculado, para efeitos de gerenciamento, à Secretaria dos Transportes.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento da Secretaria de Transportes.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 10 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 11/12/2008