Lei Ordinária Nº 5.812 de 28/11/2008

Altera dispositivos da Lei n° 5.329, de 24 de setembro de 2003, que dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE/PI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º Os artigos 2°, 4° e 9° da Lei nº 5.329, de 24 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2° O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONEDE/PI, criado pela Lei Complementar Estadual nº 028, de 09 de junho de 2003, é órgão deliberativo de caráter permanente e âmbito estadual, integrando a estrutura básica da Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência - SEID, e tem por objetivo a consecução dos fins propostos pela política nacional e estadual para inclusão da pessoa com deficiência, em atenção ao que dispõe o Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei n° 7.853, de 24 de outubro de 1989.” (NR)

“Art. 4° .............................................................................................................
..........................................................................................................................
h) um representante de Conselhos Municipais de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COMUDE.
II - doze representantes do Poder Público, a saber:
a) um representante da Secretaria Estadual para Inclusão da Pessoa com Deficiência - SEID;
..........................................................................................................................
c) um representante da Secretaria Estadual de Educação e Cultura;
..........................................................................................................................
e) um representante da Secretaria Estadual do Trabalho e Empreendedorismo;
f) um representante da Secretaria Estadual de Transportes;
g) um representante da Coordenadoria dos Direitos Humanos e da Juventude;
..........................................................................................................................
..........................................................................................................................
j) um representante da Secretaria das Cidades;
l) um representante da Secretaria de Planejamento;
m) um representante dos municípios.” (NR)

“Art. 9° As despesas decorrentes da instalação e manutenção do CONEDE/PI correrão à conta do Tesouro Estadual, através da SEID, podendo ser constituído um fundo estadual para viabilizar o funcionamento da política de atendimento.” (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o inciso III, do art. 4°, da Lei n° 5.329, de 24 de setembro de 2003.




PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 28 de novembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 229 de 28/11/2008