Decreto Nº 13.650 de 11/05/2009

Altera dispositivos do Decreto nº 13.440, de 09 de dezembro de 2008, que concede incentivo fiscal ao estabelecimento da empresa SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A., CAGEP N.º 19.466.985-8.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º da Lei n.º 4.859, de 27 de agosto de 1996, e no art. 1º do Decreto n.º 9.591, de 21 de outubro de 1996;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 6º - A ao Decreto nº 13.440, de 09 de dezembro de 2008, com a seguinte redação:

“Art. 6º - A. Saldos credores eventualmente acumulados pelo estabelecimento em decorrência de operações de exportação para o exterior, quando solicitado o reconhecimento para efeito de transferência para outros estabelecimentos, serão analisados e liberados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da entrada do requerimento. “

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 11 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 85 de 12/05/2009