Decreto Nº 13.660 de 15/05/2009

Enquadra os servidores que especifica no quadro de pessoal de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria da Educação e Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102, da Constituição Estadual e considerando o disposto no art. 117, da Lei Complementar n° 71, de 26 de julho de 2006, e os termos do Ofício GSE n° 372/2009, de 23 de abril de 2009, da Secretaria da Educação e Cultura,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadrados, os servidores nos cargos, classe, padrão e especialidade, no quadro de pessoal de Apoio Técnico Administrativo da Secretaria da Educação e Cultura, na forma do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Os acréscimos financeiros decorrentes deste enquadramento serão implantados considerada a disponibilidade de recursos financeiros do Estado, e o disposto na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 15 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
EM EXERCÍCIO
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
SECRETÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO



Anexo Único

SERVIDORES DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVOS


Não temos este anexo


Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 89 de 18/05/2009