Decreto Nº 13.623 de 30/04/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio desconhecido, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para ampliação e melhoria de Unidade Escolar Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio desconhecido, situado na via de passeio da Rua Jonatas Batista, nº 791, Bairro Centro, no município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: Começa no ponto M-1, com coordenadas (E= 741.570,57 N= 9.437.680,19); deste segue com azimute de 241°54'10", por uma distância de 86,00 m, até o ponto M-2, coordenadas (E= 741.494,70 N= 9.437.639,69), confrontando com a RUA JONATAS BATISTA; deste segue com azimute de 332°38'27", por uma distância de 74,40 m, até o ponto M-3, coordenadas (E= 741.460,51 N= 9.437.705,77), confrontando com a RUA JOÃO CABRAL; deste segue com azimute de 12°13'13", por uma distância de 58,33 m, até o ponto M-4, coordenadas (E= 741.472,86 N= 9.437.762,77), confrontando com a AVENIDA MIGUEL ROSA; deste segue com azimute de 63°52'07", por uma distância de 57,94 m, até o ponto M-5, coordenadas (E= 741.524,87 N= 9.437.788,29), confrontando com a RUA LUCIDIO FREITAS; deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 90°00'00" e 0,00m , até o ponto M-6, coordenadas (E= 741.524,87 N= 9.437.788,29); 151°54'10" e 13,53m , até o ponto M-7, coordenadas (E= 741.531,24 N= 9.437.776,35); 61°54'10" e 4,20m , até o ponto M-8, coordenadas (E= 741.534,95 N= 9.437.778,33); 151°54'10" e 17,30m , até o ponto M-9, coordenadas (E= 741.543,10 N= 9.437.763,07), confrontando com a SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA POLICIAMENTO ESCOLAR; deste segue com os seguintes azimutes e distâncias: 241°54'10" e 1,10m , até o ponto M-10, coordenadas (E= 741.542,13 N= 9.437.762,55); 151°54'10" e 12,50m , até o ponto M-11, coordenadas (E= 741.548,01 N= 9.437.751,53); 241°54'10" e 3,70m , até o ponto M-12, coordenadas (E= 741.544,75 N= 9.437.749,78); 151°54'10" e 58,00m , até o ponto M-13, coordenadas (E= 741.572,07 N= 9.437.698,62); 241°54'10" e 10,00m , até o ponto M-14, coordenadas (E= 741.563,24 N= 9.437.693,91), confrontando com a ESCOLA TÉCNICA DE TEATRO GOMES CAMPOS; deste segue com azimute de 151°54'10", por uma distância de 15,55, até o ponto M-1, confrontando com a ESCOLA TÉCNICA DE TEATRO e com a RUA JONATAS BATISTA, onde teve início essa descrição.. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se a ampliação e melhoria da Unidade Escolar Estadual Benjamin Baptista já presente e edificada nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Secretaria Estadual da Educação e Cultura - SEDUC.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessário ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de abril de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 78 de 30/04/2009