Lei Ordinária Nº 5.844 de 22/04/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmeirais o imóvel que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palmeirais um prédio pertencente ao patrimônio estadual, com uma área construída de 212,30 m2, situado na rua Venâncio Borges, nº 758, onde funcionou a agência do Banco do Estado do Piauí – BEP, no Município de Palmeirais, com a seguinte descrição: ao Norte, medindo 25,50 m, limitando-se com a rua Venâncio Borges; ao Sul, medindo 23,50 m, limitando-se com terreno de Antônio Ribeiro de Almeida; a Leste, medindo 44,50 m, limitando-se com a rua Antônio Soares; a Oeste, medindo 42,50 m, limitando-se com terreno da Cooperativa Agrícola Mista de Angical do Piauí Ltda.

Art. 2º A área descrita no art. 1º destina-se à instalação da sede da Câmara Municipal de Palmeirais.

Art. 3º Obriga-se o Município de Palmeirais, através da Câmara Municipal, a cumprir a condição prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 1 (um) ano, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio do Estado.

Art. 4º A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 22 de abril de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 72 de 22/04/2009