Decreto Nº 11.582 de 20/12/2004

Veda a concessão de vantagens e benefícios que impliquem em despesas ao Tesouro Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e XIII, do art. 102 da Constituição Estadual,


D E C R E T A:

Art. 1º Fica vedada a concessão de quaisquer vantagens e benefícios, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, que impliquem em despesas para o Tesouro Estadual, excetuadas aquelas estabelecidas em Lei.

Parágrafo Único Em qualquer hipótese, as entidades da Administração Pública Estadual Indireta deverão submeter previamente à apreciação do Chefe do Poder Executivo propostas de concessão de vantagens e benefícios que impliquem em despesas para o Tesouro Estadual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 20 de dezembro de 2004.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 237 de 21/12/2004