Decreto Nº 13.409 de 03/12/2008

Dispõe sobre a concessão de crédito fiscal presumido nas operações de aquisição de bebidas quentes.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido até 31 de dezembro de 2008, aos contribuintes beneficiários da sistemática de tributação prevista no Decreto nº 10.439, de 05 de dezembro de 2000, crédito fiscal presumido nas operações de aquisição de vinhos, sidras e outras bebidas fermentadas, vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas, bebidas quentes e aguardente classificados nos respectivos códigos da NCM/SH, listados no Anexo I do Decreto 12.855, de 07 de novembro de 2007, correspondente a:

I - 28%, nas operações com mercadorias procedentes dos Estados do Sul e Sudeste, exceto o Estado do Espírito Santo;

II - 25,85%, nas operações com mercadorias procedentes dos Estados do Norte, Nordeste, Centro-oeste e o Estado do Espírito Santo;

III - 20,26%, nas operações internas.

§ 1º

O crédito fiscal presumido de que trata o caput será obtido pela aplicação dos percentuais previstos nos incisos I, II e III, conforme o caso, sobre a base de cálculo correspondente ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados na tabela abaixo, conforme a origem da mercadoria:
 
Alíquota na operação de aquisição
Margem de Agregação
Alíquota interestadual de 7%
60,00%
Alíquota interestadual de 12%
51,40%
Alíquota interna
29,04%

§ 2º A fruição do crédito fiscal presumido exclui qualquer espécie de aproveitamento de crédito, quer seja pelo remetente ou pelo destinatário das mercadorias.

Art. 2º A apropriação do crédito de que trata o art. 1º será, preferencialmente, feita no momento do cálculo da substituição tributária devida na aquisição das mecadorias.

Parágrafo Único Na hipótese de aquisições procedentes de Estados signatários dos Protocolos ICMS 13/06, 14/06 e 15/06, de 07 de julho de 2006, o crédito presumido será abatido do imposto devido nos termos do inciso VII, do art. 3º do Decreto nº 10.439/00.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos fiscais a partir de 07 de outubro de 2008.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 03 de dezembro de 2008.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO
SECRETÁRIO DA FAZENDA






Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 232 de 03/12/2008