Decreto Nº 13.629 de 30/04/2009

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de domínio desconhecido, situada na zona urbana do município de Teresina, Estado do Piauí, para ampliação e melhoria de Unidade Escolar Estadual, e dá outras providências.

O GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art.102, XIII da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal n.º 2.786, de 21 de maio de 1956,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel constituído por terreno de domínio desconhecido, situado na via de passeio da Av. Prefeito Freitas Neto, Nº S/N Bairro Mocambinho, Zona norte no município de Teresina, Estado do Piauí, cujos limites assim se descrevem e confronta: Começa no ponto M-1, com coordenadas (E= 743.161,23 N= 9.443.770,94); deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 308°19'46" e 118,39m , até o ponto M-2, coordenadas (E= 743.180,25 N= 9.443.798,77); 31°44'25" e 32,10m , até o ponto M-3, coordenadas (E= 743.087,38 N= 9.443.872,20), confrontando com a propriedade de UNIDADE ESCOLAR DEPUTADO ALBERTO MONTEIRO; 290°02'25" e 67,02m , até o ponto M-4, coordenadas E= 743.104,27 N= 9.443.899,50) , confrontando com a propriedade de RUA DA QUADRA 01 SETOR B; 223°50'50" e 64,87m , até o ponto M-5, coordenadas (E= 743.041,31 N= 9.443.922,46) confrontando com a propriedade de RUA DA IGREJA JOANA D'ARC; 157°11'05" e 88,20m , até o ponto M-6, coordenadas (E= 742.996,37 N= 9.443.875,68) confrontando com a propriedade de UNIDADE ESCOLAR FELISMINO FREITAS; 127°55'01" e 109,07m , até o ponto M-7, coordenadas (E= 743.030,57 N= 9.443.794,38), confrontando com a propriedade de UNIDADE ESCOLAR DEPUTADA FRANSCISCA TRINDADE; deste segue com os seguintes azimutes e distancias: 48°50'16" e 31,09m , até o ponto M-8, coordenadas (E= 743.116,61 N= 9.443.727,35); 42°32'04" e 31,38m , até o ponto M-9, coordenadas (E= 743.140,02 N= 9.443.747,81), confrontando com a propriedade de AVENIDA PREFEITO FREITAS NETO; deste segue com azimute de 34°20'39", por uma distância de 33,72, até o ponto M-1, confrontando com a propriedade de AVENIDA PREFEITO FREITAS NETO, onde teve início essa descrição.Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, avaliado em R$ 200,00 (duzentos reais).

Art. 2º A área a que se refere o artigo anterior destina-se a ampliação e melhoria da Unidade Escolar Estadual Pequena Rubim já presente e edificada nesta área.

Art. 3º É declarada de urgência a desapropriação, para efeito de imissão provisória do Estado na posse da área a ser expropriada.

Art. 4º O bem objeto desse decreto expropriatório ficará vinculado, para efeito de gerenciamento, à Secretaria Estadual da Educação e Cultura - SEDUC.

Art. 5º A presente declaração de utilidade pública servirá de instrumento legal da desapropriação a ser processada posteriormente na forma da lei.

Art. 6º Fica a Procuradoria Geral do Estado - PGE autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as devidas indenizações, se for o caso, cabendo às áreas técnicas o apoio logístico e técnico necessários ao bom cumprimento desse instrumento.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 30 de abril de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 78 de 30/04/2009