Lei Ordinária Nº 5.836 de 13/04/2009

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET, o imóvel que especifica, no Município de São João do Piauí, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar um imóvel pertencente ao patrimônio imobiliário do Estado do Piauí ao Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET, conforme memorial descritivo e planta em anexo, com a seguinte descrição: começa no M-1, com coordenadas (E=802.634,66 N=9.074.847,45), confrontando com o TERMINAL RODOVIÁRIO; deste segue com azimute de 125°50’15”, por uma distância de 86,56 metros, até o ponto M-2, coordenadas (E=802.704,83 N= 9.074.796,78), confrontando com o TERMINAL RODOVIÁRIO; deste segue com azimute de 35°36’57”, por uma distância de 47,80 metros, até o ponto M-3, coordenadas (E=802.732,67 N=9.074.835,63), confrontando com a AVENIDA LUIZ CARVALHO; deste segue com azimute de 122°48’37”, por uma distância de 69,88 metros, até o ponto M-4, coordenadas (E=802.791,40 N=9.074.797,77), confrontando com a AVENIDA LUIZ DE CARVALHO, deste segue com azimute de 123°23’07”, por uma dis-tância de 52,00 metros, até o ponto M-5, coordenadas (E=802.834,82 N=9.074.769,16), confrontando com a TRAVESSA ADALIDO COELHO; deste segue com azimute de 240°36’47”, por uma distância de 97,00 metros, até o ponto M-6, coordenadas (E=802.750,30 N=9.074.721,56), confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO; deste segue com azimute de 242°54’27”, por uma distância de 112,40 metros, até o ponto M-7, coordenadas (E=802.650,23 N=9.074.670,37), confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO, deste segue com azimute de 243°26’37”, por uma distância de 141,98 metros, até o ponto M-8, coordenadas (E=802.523,23 N=9.074.606,89), confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO, deste segue com azimute 243°07’27” por uma distância de 78,00 metros, até o ponto M-9, coordenadas (E=802.453,66 N=9.074.571,63), confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO, deste segue com azimute de 242°25’37”, por uma distância de 100,00 metros, até o ponto M-10, coordenadas ( E=802.365,01 N=9.074.525,34), confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO; deste segue com azimute de 318°05’47”, por uma distância de 101,93 metros, até o ponto M-11, coordenadas (E=802.296,94 N=9.074.601,21), confrontando com a RUA EM DENOMINAÇÃO; deste segue com azimute de 351°12’47”, por uma distância de 43,80 metros, até o ponto M-12, coordenadas (E=802.290,25 N=9.074.644,49), confrontando com a RUA SEM DENOMINAÇÃO; deste segue com azimute de 60°47’17”, por uma distância de 103,57 metros, até o ponto M-13, coordenadas (E=802.380,64 N=9.074.695,04), confrontando com a TRAVESSA SETE DE SETEMBRO; deste segue com azimute de 61°05’47”, por uma distância de 129,60 metros, até o ponto M-14, coordenadas (E=802.494,10 N=9.074.757,68), confrontando com a TRAVESSA SETE DE SETEMBRO; deste segue com azimute de 60°15’57”, por uma distância de 69,96 metros, até o ponto M-15, coordenadas (E=802.554,85 N=9.074.792,38), confrontando com a TRAVESSA SETE DE SETEMBRO; deste segue com azimute de 55°23’27”, por uma distância de 96,97 metros, até o ponto M-1, coordenadas (E=802.634,66 N= 9.074.847,45), confrontando com o TERMINAL RODOVIÁRIO, onde teve inicio essa descrição. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como datum o SAD-69. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.”

Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei destina-se a construção de uma Unidade de Ensino Descentralizado do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí – CEFET, no município de São João do Piauí.

Art. 3º Obriga-se o Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET a cumprir a finalidade prevista no art. 2º desta Lei, no prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão do imóvel ao Patrimônio do Estado.

Art. 4º O bem objeto desta doação retornará ao patrimônio estadual na hipótese de desativação da Unidade de Ensino, bem como de sua utilização em finalidade diversa da prevista.

Art. 5º A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à aplicação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina(PI), 13 de abril de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 66 de 13/04/2009