Decreto Nº 13.594 de 02/04/2009

Estabelece procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para a manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XIII, do art. 102, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:


Capítulo I

Do responsável e da abrangência

Art. 1º Os órgãos e entidades da Administração Estadual deverão manter atualizadas suas provas de regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa bem como atender a todas as exigências previstas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias - CAUC, da Secretaria do Tesouro Nacional - STN do Ministério da Fazenda, disponível no site http://www.stn.fazenda.gov.br.

Parágrafo Único A manutenção da atualidade das provas de regularidade previstas no “caput” atinge os órgãos da Administração Direta, inclusive os Fundos e as Entidades da Administração Indireta, incluídas as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, independentemente de estarem ou não arroladas no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC ou de receberem transferências voluntárias.

Capítulo II

Da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa

Seção I

Da regularidade jurídica

Art. 2º A regularidade jurídica compreende a prova da atualidade da Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ na Receita Federal do Brasil, com indicação do nome e do endereço do órgão ou entidade, devidamente atualizados.

Parágrafo Único A regularidade prevista no “caput” compreende, também, a manutenção atualizada do responsável legal pelo órgão ou entidade, perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

Seção II

Da regularidade fiscal

Art. 3º A regularidade fiscal compreende prova da atualidade de:

I - Certidão Negativa de Débito - CND relativa às contribuições previdenciárias e às de terceiros do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do órgão ou entidade, na Receita Federal do Brasil;

II - Certidão Negativa de Débito - CND do Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social – CEI/INSS, na Receita Federal do Brasil, referente às obras de construção civil, se for o caso;

III - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF-FGTS, na Caixa Econômica Federal – CEF;

IV - Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, na Receita Federal do Brasil;

V - Certidão Negativa de Débito - CND, junto à Fazenda Estadual;

VI - Certidão Negativa de Débito – CND, na Fazenda Municipal.

§ 1º As obras de construção civil deverão ser inscritas, exclusivamente, no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social – CEI/INSS no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ da construtora contratada, salvo disposição em contrário na legislação federal.

§ 2º As provas da regularidade previstas neste artigo deverão ser arquivadas, periodicamente, em um processo específico para cada espécie de documento, à medida em que forem atualizadas, de forma seqüencial e numerada, possibilitando verificar, a qualquer momento, todo histórico de regularidade do órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual, ficando o processo à disposição do controle interno e externo.

Seção III

Da regularidade econômico-financeira

Art. 4º A regularidade econômico-financeira compreende a inexistência de pendências ou restrições:

I - no Cadastro Informatizado dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN;

II - quanto às prestações de contas de transferências voluntárias de recursos anteriormente recebidos da União, conforme dispõe o art. 84 do Decreto–Lei nº 200/67 , o art. 70, parágrafo único da Constituição Federal e o § 1º do art. 25 da Lei Complementar Nº 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal;

III - quanto ao pagamento de empréstimos e financiamentos à União, como previsto no art. 25 da Lei Complementar nº 101/00 – LRF.

§ 1º Caberá ao Diretor da Unidade Administrativo Financeira ou ocupante de cargo análogo, tomar imediatamente, todas as providências cabíveis, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, visando à regularização de pendências tratadas nos incisos do “caput”.

§ 2º Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior, o Diretor da Unidade Administrativo Financeira ou ocupante de cargo análogo deverá apresentar, formalmente, posição detalhada e atualizada ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade, a quem compete determinar as medidas administrativas ou judiciais que se fizerem necessárias.

Seção IV

Da regularidade administrativa

Art. 5º Visando garantir a regularidade administrativa e atuação preventiva, o titular ou dirigente máximo deverá determinar que as áreas do órgão ou da entidade atuem de forma articulada e coordenada no planejamento, execução e controle das ações e atividades que possam influir direta ou indiretamente na manutenção da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.

Parágrafo Único A Controladoria-Geral do Estado, Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, fica autorizada a editar procedimentos básicos de controle interno a serem implantados no âmbito dos órgãos ou entidades, com o objetivo de manter a regularidade administrativa prevista no “caput.”

Art. 6º Os documentos relacionados a convênios e repasses de recursos devem ser mantidos em arquivo pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data em que foi aprovada a respectiva prestação de contas.

Art. 7º A comprovação de regularidade será efetuada mediante consulta aos sistemas de informação do Governo Federal - (http://www.stn.fazenda.gov.br) ou na impossibilidade de efetuá-la, mediante apresentação da devida documentação junto ao órgão responsável pela manutenção do respectivo sistema.

Capítulo III

Do responsável pelo acompanhamento da regularidade e dos procedimentos

Art. 8º Para implementação do disposto neste Decreto, compete ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade, atribuir ao Diretor da Unidade Administrativo Financeira ou ocupante de cargo análogo a responsabilidade pela manutenção da atualidade da regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.

Parágrafo Único O Diretor da Unidade Administrativo Financeira ou servidor por ele designado, deverá verificar e acompanhar diariamente a atualidade dos documentos e a existência de pendências ou restrições no Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC, bem como promover as atualizações e regularizações que se fizerem necessárias.

Art. 9º Caberá ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade determinar as medidas que se fizerem necessárias, se houver pendências ou restrições que requeiram ações administrativas ou judiciais específicas para sua regularização ou ainda, intervenções de outros órgãos ou entidades.

§ 1º O responsável pela área jurídica deverá manter relação atualizada de todos os processos administrativos e judiciais que possam influir na regularidade fiscal do respectivo órgão ou entidade, além do estágio atual e o valor estimado de cada ação.

§ 2º Esgotadas as instâncias judiciais e decidindo-se pela procedência do débito, o titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade deverá autorizar todas as medidas administrativas para o pagamento ou parcelamento.

§ 3º Caso o valor do débito previsto no parágrafo anterior não esteja contemplado na Programação Financeira e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso do órgão ou entidade, deverá ser pleiteado junto à Comissão de Gestão Financeira do Estado - CGF, ouvida a Secretaria da Fazenda – SEFAZ.

Capítulo IV

Da fiscalização e das sanções

Seção I

Da fiscalização

Art. 10 Compete à Controladoria-Geral do Estado, órgão Central do Sistema de Controle Interno acompanhar, de forma sistemática e permanente, a execução das medidas constantes deste Decreto, de modo a assegurar seu efetivo cumprimento, bem como a aferição periódica da atualidade do Cadastro Único de Exigências para Transferências Voluntárias – CAUC.

Parágrafo Único Havendo descumprimento do disposto neste Decreto, a Controladoria-Geral do Estado comunicará ao titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade a pendência ou restrição, para que imediatamente seja providenciada a devida regularização, no prazo máximo de 5 (cinco ) dias úteis.

Seção II

Das Sanções

Art. 11 Decorrido o prazo previsto no parágrafo único do artigo anterior e permanecendo a pendência ou restrição, caberá à Controladoria-Geral do Estado deliberar pelas seguintes medidas:

I - Solicitar à Secretaria da Fazenda que efetue o bloqueio da execução orçamentária e financeira do órgão ou entidade inadimplente, no Sistema de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM, ou no sistema que venha a substituí-lo;

II - recomendar ao Governador do Estado a substituição do ocupante do Cargo em Comissão – DAS ou DAÍ no caso de ocorrência de omissão, ineficiência ou não observância das normas técnicas/recomendações emitidas pela Controladoria-Geral do Estado.

Parágrafo Único O descumprimento dos preceitos deste Decreto sujeita os servidores, na esfera de suas atribuições, e solidariamente os titulares e dirigentes máximos dos órgãos e entidades, à responsabilidade administrativa e civil, nos termos da Lei Complementar nº 13, de 03 de janeiro de 1994 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí.

Capítulo V

Da regularidade dos outros Poderes

Art. 12 Caberá à Controladoria-Geral do Estado, órgão central do Sistema de Controle Interno, comunicar aos Poderes Legislativo e Judiciário, a existência de eventuais pendências ou restrições, caso estas estejam impedindo algum órgão ou entidade do Poder Executivo de obter a sua regularidade ou de receber transferências voluntárias, competindo a cada poder providenciar a respectiva regularização.

Capítulo VI

Das obrigações tributárias

Art. 13 Caberá aos titulares ou dirigentes máximos dos órgãos ou entidades do Poder Executivo Estadual determinar o cumprimento de todas as obrigações tributárias e contributivas, principais e acessórias, visando ao adimplemento das obrigações e à prestação de informações e declarações, de forma integral, correta e tempestiva, nos órgãos ou entidades da união, estados e municípios.

Capítulo VII

Do controle do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ

Art. 14 Em caso de extinção de órgão ou entidade, caberá ao sucessor das respectivas competências, “ex-officio”, até o quinto dia útil do segundo mês subseqüente à ocorrência, a efetivação da baixa nos seguintes órgãos ou entidades da União:

I - Receita Federal do Brasil – RFB;

II - Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;

III - Caixa Econômica Federal – CEF.

§ 1º Enquanto não efetivada a baixa prevista no “caput,” deverá ser mantida a regularidade a que se refere o capítulo II do órgão ou entidade extinta.

§ 2º O titular ou dirigente máximo do órgão ou entidade extinta deverá repassar ao sucessor, mediante recibo dado em relatório que conste a discriminação sintética de toda a documentação prescrita neste Decreto, no que tange à regularidade jurídica, fiscal, econômico-financeira e administrativa.

§ 3º O disposto neste artigo estende-se às Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas em liquidação, cabendo ao liquidante a manutenção de sua regularidade e a efetivação da respectiva baixa.

Art. 15 Fica vedada a utilização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de um órgão ou entidade por outro, bem como a utilização de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ de órgão ou entidade extinta.

§ 1º Extinto o órgão ou entidade, o sucessor das respectivas competências determinará imediato levantamento, nas instituições financeiras que operam com o Estado, de todas as contas bancárias ativas e inativas vinculadas ao respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, para que se proceda à solicitação de seu encerramento, sendo vedada a continuidade de sua utilização.

§ 2º Havendo saldo nas contas bancárias identificadas no parágrafo anterior, o órgão ou entidade deverá comunicar à SEFAZ, munido dos respectivos extratos bancários, para as devidas providências.

Art. 16 Ocorrendo mudança na denominação do órgão ou entidade, deverá ser providenciada a atualização da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ na Receita Federal do Brasil, sendo vedada a efetivação de nova inscrição.

Art. 17 Havendo criação de novo órgão ou entidade, o titular ou dirigente máximo deverá comunicar formal e imediatamente, o respectivo CNPJ à Secretaria da Fazenda – SEFAZ e à Controladoria-Geral do Estado - CGE, para os devidos controles.

Art. 18 A Secretaria da Fazenda – SEFAZ, por meio da Unidade de Controle Contábil – UNICON e Controladoria-Geral do Estado - CGE manterão relação atualizada dos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas – CNPJ de todos os Órgãos da Administração Direta, inclusive Fundos, e Entidades da Administração Indireta, e orientarão a implementação das medidas previstas neste Capítulo.

Art. 19 Os órgãos e entidades da Administração Estadual deverão cumprir rigorosamente toda legislação pertinente, observando que a Instrução Normativa STN Nº 01/97 só deve ser aplicada aos convênios e contratos celebrados antes de 30.05.08, visto que os celebrados após essa data, serão regidos pela Portaria Interministerial Nº 127/08, publicada no DOU em 29.05.08.

Art. 20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 02 de abril de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 62 de 03/04/2009