Decreto Nº 13.666 de 19/05/2009

Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Secretaria da Administração, para os fins que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, V e VI, do art. 102, da Constituição Estadual, e o art. 65, IV, da Lei Complementar nº 028, de 09 de junho de 2003, e

CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar, padronizar e conferir eficiência à fiscalização e acompanhamento das obras e serviços realizados pelo Poder Executivo,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Administração, Grupo de Trabalho com a finalidade de fiscalizar e acompanhar as obras e serviços realizados pelo Poder Executivo Estadual.

Art. 2º O Grupo de Trabalho será coordenado pelo Engenheiro BERTOLINO MARINHO MADEIRA CAMPOS e será composto por engenheiros, arquitetos, topógrafos, geólogos, motoristas e outros profissionais necessários a cumprir a finalidade descrita no art. 1º deste Decreto.

§ 1º Os servidores que comporão o Grupo de Trabalho serão requisitados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, por ato da Secretária de Administração, permanecendo lotados nos órgãos e entidades de origem.

§ 2º O pagamento de diárias, combustíveis, e a cessão de veículos necessários ao funcionamento do Grupo de Trabalho serão efetivados pelo órgão ou entidade de origem dos servidores requisitados.

Art. 3º A fiscalização das obras ou serviços será solicitada ao Grupo de Trabalho pelo órgão ou entidade executora, acompanhada dos seguintes documentos, por intermédio de cópias e meio magnético:

I - obras e serviços para os quais ainda não foi feita a 1ª medição:

a) ofício encaminhando solicitação da medição;

b) cópia do contrato da obra ou serviço;

c) cópia das especificações;

d) cópia dos orçamentos;

e) cópia do cronograma físico-financeiro;

f) cópia dos projetos;

g) cópia de solicitação de medição da contratada;

h) cópia da ordem de serviço.

II - obras e serviços para os quais já foi realizada a 1º medição:

a) ofício encaminhando solicitação da medição;

b) cópia de aditivos, caso exista;

c) solicitação de medição da contratada.

Art. 4º Compete ao Grupo de Trabalho encaminhar aos órgãos e entidades executoras de obras ou serviços:

I - a medição;

II - cronograma físico-financeiro atualizado;

III - planilha geral do acompanhamento da obra ou serviço.

Art. 5º A Secretaria de Administração expedirá os atos necessários à fiel execução deste Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 19 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 91 de 20/05/2009