Lei Ordinária Nº 5.846 de 04/05/2009

Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo em moeda junto a instituição financeira federal, a oferecer garantias e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir empréstimo junto a instituição financeira federal até o valor de R$ 172.856.000,00 (cento e setenta e dois milhões e oitocentos e cinqüenta e seis mil reais), observadas as disposições legais para operações de crédito, as normas das instituições financeiras federais, as condições específicas e a legislação federal aplicável.

Parágrafo Único Os recursos resultantes do empréstimo autorizado neste artigo serão aplicados em despesas de capital, na forma do art. 1º da Resolução nº 3.716, de 17 de abril de 2009, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 2º Para garantia do principal, encargos e acessórios da operação de crédito contratada fica o Poder Executivo autorizado a ceder e/ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas e parcelas de cotas do Fundo de Participação do Estado e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre as Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e do produto da arrecadação de outros impostos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos na legislação aplicável e na hipótese de extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos bancários, conferindo à instituição financeira federal contratada os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento.

§ 2º Para efetivação da cessão e/ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica autorizada a transferência dos recursos cedidos e/ou vinculados à conta da instituição financeira federal contratada, nos montantes necessários à amortização das dívidas, nos prazos contratualmente estipulados em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.

§ 3º Os poderes previstos neste artigo e nos §§ 1º e 2º só poderão ser exercidos pela instituição financeira federal contratada, na hipótese de o Estado do Piauí não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos.

Art. 3º Os recursos provenientes das operações de crédito objeto do empréstimo serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.

Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Estado do Piauí, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes.

Art. 5º O Poder Executivo editará, no que couber, os atos próprios para a regulamentação da presente Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



PALÁCIO DE KARNAK, em Teresina (PI), 04 de maio de 2009.

GOVERNADOR DO ESTADO
SECRETÁRIO DE GOVERNO




Este texto não substitui o Publicado no DOE Nº 79 de 04/05/2009